Impactos positivos da decisão do STF sobre casais homossexuais serão tema de audiência

O STF reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual e, com isso, os casais gays podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e ter todos os direitos e benefícios garantidos. A decisão tem efeito vinculante, ou seja, alcança toda sociedade. Na prática, a decisão viabiliza para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.

Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar. Os ministros foram autorizados a decidir processos pendentes individualmente. A decisão do STF não é equivalente a uma lei sobre o assunto. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays.