Comissão aprecia projeto que obriga aluno a respeitar o professor

Entre os pareceres aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal na reunião desta segunda-feira (13/6) está a proposta de diligência ao PL 1693/11, de Paulinho Motorista (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina dos alunos para com os professores na rede municipal de ensino. Também foi aprovada a redação final do PL que proíbe a venda de lanche acompanhado de brinde.

De acordo com Paulinho Motorista, “a indisciplina nas escolas e falta de respeito para com os professores por parte de alunos é um problema grave e crescente que compromete a qualidade do ensino e a segurança de docentes e discentes nas escolas”. A iniciativa é inspirada no projeto 267/11, apresentado na Câmara Federal, que acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente prevendo deveres e obrigações.

O aluno que descumprir a norma estará sujeito à suspensão e, em caso de reincidência grave, ao encaminhamento a autoridade judiciária competente e registro em ocorrência policial. As advertências e indisciplinas serão inscritas no histórico escolar. Caberá à escola, por meio de conselho de classe com a participação do professor ofendido, aceitar ou suspender, após ouvida a autoridade judiciária competente, o aluno indisciplinado no seu quadro de alunos.

Também receberam parecer favorável os PLs 1667/11, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que cria o Pré-Vestibular Gratuito para alunos residentes em Belo Horizonte que cursem ou tenham cursado o último ano do ensino médio em escola municipal; 1673/11, de Preto (DEM), que permite a colocação de mesas e cadeiras em praça pública contígua a estabelecimento, cumpridas as condições previstas no texto; e 1671/11, de Elaine Matozinhos (PTB), que obriga a instalação de suporte ou gancho para colocação de bolsas e mochilas no interior de sanitários de estabelecimentos abertos ao público.

Copa do Mundo

A Comissão aprovou ainda o PL 1692/11, de autoria do Executivo, alterando a Lei 9.952/10, que "Institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo 2014 no Município."

De acordo com a justificativa, as alterações propostas pretendem “garantir plena aplicabilidade da lei, a partir da elucidação de pontos omissos constatados na legislação vigente” e ainda “cria a possibilidade de extensão dos benefícios aos projetos de ampliação de estabelecimentos culturais e hospitalares, estimulando a atualização dos equipamentos existentes, bem como o aumento de sua capacidade de atendimento”.

Também de autoria do Executivo, recebeu parecer favorável na Comissão o PL 1675/11, que dispõe sobre finalidade, competências e composição do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte.

Lanche com brinde

Responsável por avaliar a constitucionalidade de todo projeto de lei apresentado na Casa, marcando o início da tramitação, a Comissão de Legislação e Justiça também propõe sua redação final. Após um prazo de cinco dias para receber eventuais emendas, que devem ser aprovadas em plenário, o texto é convertido em Proposição de Lei e tem o mesmo prazo para ser enviada ao Prefeito, que tem 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.

Na reunião de hoje, foram aprovadas as redações finais de 11 projetos de lei, entre elas a do PL 1254/10, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos.

Confira todos os pareceres aprovados