Câmara aprova onze PLs do Executivo em plenárias

Durante as reuniões plenárias extraordinárias realizadas entre os dias 20 e 28 de dezembro de 2010, onze projetos de lei do Executivo foram aprovados em 2º turno. Entre os projetos, foram aprovados dispositivos referentes aos PLs 1173/10, que cria o auxílio transporte escolar para estudantes; 1174/10, que concede reajustes remuneratórios aos servidores públicos; e o 1238/10, que autoriza o Executivo a contratar crédito para o financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR) em Belo Horizonte.

Na reunião extraordinária do dia 23 de dezembro, os parlamentares aprovaram o substitutivo nº9 ao PL 1173/10. O projeto cria o auxílio transporte destinado para estudantes regularmente matriculados em instituições situadas em Belo Horizonte, preferencialmente no ensino médio, e que residam a mais de 1.000 (mil) metros da escola. O meio passe será concedido, preferencialmente, a estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais desenvolvidos pelo Município. A subvenção será de 50% do valor da tarifa correspondente ao percurso de ida e volta da escola.

O texto aprovado também cria o Conselho Municipal do Auxilio de Transporte Escolar, que terá a função de acompanhar a concessão dos benefícios, e o Fundo Municipal do Auxílio de Transporte Escolar, que contará com representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, de estudantes e das empresas concessionárias de transporte coletivo. A representação dos estudantes será indicada pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) e pela Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas (AMES-BH).

Reajuste

O veto parcial ao artigo 14 do Projeto de Lei 1174/10 foi aprovado na reunião extraordinária realizada no dia 28 de dezembro. O dispositivo instituía a Gratificação de Incentivo Fiscal (GRINFIS) na BHTrans, que seria paga aos fiscais de transporte e trânsito e aos coordenadores de equipe operacional, no valor de R$ 3.500,00 (juntamente com os demais rendimentos mensais do empregado).

A GRINFIS seria paga ao servidor que estivesse de férias; licenças médica, maternidade, paternidade ou adoção; acidente de trabalho, enquanto persistir a incapacidade; participação em júri, serviços eleitorais, entre outros.

De acordo com o prefeito Marcio Lacerda, o conteúdo do artigo contraria o acordo feito pelo Executivo com os servidores e sindicatos, cria despesas ao Município sem a prévia indicação da fonte de receita orçamentária e afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que “compete exclusivamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobra a remuneração de pessoal”.

Contratação de crédito

O PL 1238/10 autoriza a contratação de crédito no valor de U$ 32 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR) em Belo Horizonte, que tem o objetivo de promover o turismo como instrumento sustentável de desenvolvimento socioeconômico.

Outros projetos

Os outros projetos aprovados em 2º turno foram os seguintes:

• PL 1111/10, que altera a Lei 9814/10, que prevê alienação de bens imóveis públicos para implantação de programa de habitação popular e restringe a utilização dos recursos obtidos âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida;
• PL 1268/10, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município;
• PL 1314/10, que autoriza alienação, em leilão, de imóveis públicos municipais;
• PL 1382/10, que autoriza o Município a delegar a realização das obras relativas à construção de estações de integração do transporte coletivo;
• PLs 1388 e 1389/10, que autorizam o Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal;
• PL 1395/10, que altera as leis nºs 7165/96, 7166/96, 8137/00, 8616/03, 9037/05, 9725/09 e 9959/10;
• PL 1396/10, que autoriza alienação, na forma de venda, permuta ou dação em pagamento de imóvel visando a construção do Centro de Convenções público.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional