Comissão é favorável à PL que regulamenta transporte escolar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário apreciou nesta segunda-feira (7/4) oito requisições para a realização de audiências públicas e cinco projetos de lei que tramitam em 1º turno.

A Comissão emitiu parecer a dois projetos de lei e para outros três foram aprovadas propostas de diligência. Uma das proposições que recebeu parecer favorável do colegiado foi o PL 778/13, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB). Ele dispõe sobre o serviço de transporte escolar na capital e determina que a exploração da atividade dependerá de autorização do poder público, que poderá ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos legais relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. O projeto determina ainda que a autorização poderá ser objeto de negócios jurídicos e integrará a herança de seu titular.

De acordo com Léo Burguês, o transporte de passageiros escolar é, ainda, uma matéria mal regulamentada no Brasil e a intenção do projeto é acabar com essa lacuna, estabelecendo que as autorizações para exploração do serviço possam ser objeto de locação e transmissão definitiva de titularidade a título oneroso ou gratuito.

Outro projeto que recebeu parecer favorável da Comissão foi o PL 837/13, que cria o Programa BH Ciclista Seguro. De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), a iniciativa visa permitir a substituição das bocas de lobo com grelha horizontal, que têm grande potencial de gerar acidentes em usuários de bicicletas, por dispositivos de drenagem pluvial no modelo vertical. As despesas decorrentes da execução das medidas de segurança ao ciclista deverão ser custeadas pela dotação Implantação e Pavimentação de Vias Públicas.

Audiências públicas

A Comissão deliberou pela realização de uma audiência pública para discutir a acessibilidade de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo BRT/Move. A reunião, agendada para acontecer no dia 28/4, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, foi objeto de requerimentos de autoria dos vereadores Leonardo Mattos (PV) e Iran Barbosa (PMDB).

Já no dia 12/5, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes, será debatida a possibilidade de ampliação do horário de encerramento do funcionamento do metrô de 23h para as 24h. De acordo com o requerente, vereador Joel Moreira Filho (PTC), essa é uma demanda de estudantes que ficam impossibilitados de fazer uso do sistema metroviário para voltar para casa após as aulas noturnas, em decorrência do horário. O vereador Wagner Messias Preto (DEM) solicitou que durante a audiência seja debatida a possibilidade de extensão do horário de funcionamento do trem urbano para atender os torcedores que vão aos estádios acompanhar partidas de futebol. A partir da solicitação de Preto, a demanda dos torcedores será incorporada à pauta da audiência.

Confira as demais proposições aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta segunda-feira.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional