PL que beneficia moradores do Vale do Jatobá agora é lei

Originária de projeto de lei de autoria parlamentar, nova lei municipal (sancionada na última sexta-feira, 17) garante o direito de moradia de seis famílias que ocupam faixa de aproximadamente três metros em um terreno público no Conjunto Habitacional Vale do Jatobá, região do Barreiro. O projeto de lei do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que deu origem à Lei 10714/2014, determina que parte da área que deveria abrigar a Praça Maria das Dores Ferreira seja desafetada e alienada, isto é, vendida ou doada aos atuais moradores.

Ronaldo Gontijo explica que, além de ter sido aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, também o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) se posicionou favoravelmente à alienação. “É justíssimo que os moradores reivindiquem o direito de legalizar seus imóveis”, argumenta o parlamentar.

Morador do local há 25 anos, Vamir Argentino Ferreira foi uma das pessoas que procurou a intervenção do Legislativo para resolver a situação. Ele explica que as famílias receberam uma notificação ds PBH exigindo a demolição das construções particulares que ocupam o espaço público. “Depois disso, procuramos a Prefeitura e também acionamos a Justiça para tentar resolver a situação, mas só com o projeto de lei nosso caso foi resolvido. Se tivéssemos procurado a Câmara Municipal antes, não teríamos levado tanto tempo para resolver a questão”, conta Vamir, que há cerca de sete anos tenta solucionar o caso.

Esta não é a primeira vez que o vereador Ronaldo Gontijo busca instrumentos legais para resolver a situação. No início de 2011 o parlamentar também apresentou projeto que possibilitava a doação da área aos seus atuais ocupantes. Aprovado na Câmara Municipal, o projeto foi encaminhado no final de 2012 para apreciação do prefeito Marcio Lacerda, que, alegando impossibilidade legal de doação de terrenos públicos em ano eleitoral, vetou a iniciativa de Gontijo.

Dessa vez, no entanto, as cerca de cinquenta pessoas que moram na área tiveram o pleito atendido. Antes de ser sancionado pelo Prefeito, o projeto tramitou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública, além de ter sido aprovado pela maioria dos membros da Câmara em dois turnos.

Ronaldo Gontijo salienta que a sanção do projeto não vai impedir intervenções urbanísticas no local, caso a prefeitura resolva construir uma praça. “O que fizemos foi criar as condições para que um erro seja corrigido. Os moradores estavam impedidos de legalizar seu imóvel em decorrência de uma situação técnica”, afirma o parlamentar.

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