Câmara lança campanha sobre os 35 anos da Lei Orgânica

Há 35 anos, Belo Horizonte ganhava uma poderosa aliada: a Lei Orgânica. Ela corresponde a uma constituição municipal - regula a organização, as competências e atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, traz dispositivos referentes ao orçamento, às finanças da cidade, às obras e aos serviços públicos, além de garantir direitos e fortalecer a participação popular no processo político. Para celebrar esse marco histórico, a Câmara lançou, no dia 10/3, a campanha “Há 35 anos, a Lei Orgânica de BH garante seus direitos como cidadão. Reivindique e faça sua voz ser ouvida”. As peças estão sendo divulgadas em outdoors, painéis de led, placas e bancas em locais de grande movimentação na cidade.

Para o Professor Juliano Lopes (Podemos), presidente da CMBH, a Lei Orgânica trouxe conquistas significativas para a cidade. Além de aperfeiçoar instrumentos de diálogo e participação popular, ela estabeleceu princípios e diretrizes que permitiram avanços importantes nas áreas de educação, saúde, segurança, orçamento e gestão.

De acordo com ele, a atual campanha ajuda a mostrar aos cidadãos esses direitos que foram alcançados. “É obrigação nossa, enquanto Parlamento, levar informação à população sobre os seus direitos de forma simples e acessível e garantir a participação popular", destacou.

Uma lei, muitas vozes 

Em 21 de março de 1990, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) foi promulgada, estabelecendo as bases para a organização política, administrativa e social da capital mineira. Era um momento de conquista do regime democrático após a ditadura. Os constituintes municipais tinham o propósito de elaborar a Lei Maior do Município, normas que passariam a nortear a organização e o desenvolvimento da cidade. “Nós fizemos a Lei Orgânica conversando com as pessoas, com os movimentos sociais, indo nos bairros, vilas, favelas, comunidades de Belo Horizonte”, relembra o deputado federal Patrus Ananias (PT), à época vereador e relator da LOMBH.

Ele considera que o intenso envolvimento dos cidadãos, que queriam refletir sobre política e pensar o futuro de Belo Horizonte, foi fonte de aprendizado. “Eu, como relator da Lei Orgânica, realmente aprendi muito. Foi um momento importante na minha vida política, pois tive que exercitar muito o diálogo, a escuta, ouvir posições diferenciadas, e sempre buscando colocar as minhas posições com respeito, aberto a buscar os denominadores comuns, os espaços consensuais”, diz.

Entre os avanços representados pela LOMBH, Patrus cita o Orçamento Participativo; o atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos; e o acesso automático ao ensino do primeiro grau; bem como as políticas de segurança alimentar, nutricional e de assistência social.

Evolução constante 

Desde que entrou em vigor, a LOMBH já sofreu alterações por meio de 43 emendas. A mudança mais recente veio com a Emenda 43, de 2025, publicada na última terça-feira (11/3). Ela estabelece que o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser destinado pelo Executivo ao Orçamento Participativo (OP) passe de 0,2% para 1%. Além disso, com sua aprovação, a destinação de recursos tornou-se obrigatória, garantindo a execução de obras escolhidas pela população. 

“Esse aumento representa uma verdadeira revolução para a cidade”, afirmou o ex-vereador Wilsinho da Tabu, autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 14/2024 (que originou a Emenda 43/2025), coassinada por outros 20 parlamentares. Na prática, a nova regra multiplica por cinco o valor destinado ao OP, assegurando maior previsibilidade na alocação de recursos e ampliando a capacidade de transformação das demandas populares em ações concretas. 

Novas gerações, novos ideais 

O mais jovem vereador de BH, Helton Júnior (PSD), de 24 anos, ainda não havia nascido quando a Lei Orgânica fora promulgada. Para ele, os parlamentares têm a missão de garantir que ela continue evoluindo e sendo aplicada de forma justa, transparente e inovadora. “Para mim, um jovem negro, nascido e criado no Bairro Lindéia, subúrbio de BH, ter a oportunidade de debater e aprimorar as diretrizes da Lei Orgânica Municipal é tanto um privilégio quanto uma grande responsabilidade", afirma.

Helton está participando de uma comissão especial que analisa a mais recente proposta de emenda à lei orgânica, a Pelo 1/2025. De autoria de Luiza Dulci (PT) e outros 13 parlamentares, o texto propõe que o acesso à água potável seja garantido a todos em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Para Helton Júnior, a proposta reforça a importância de uma Lei Orgânica viva, em constante aprimoramento para atender melhor a população. “É isso que me motiva na política: fazer parte desse processo e lutar para que a cidade que me formou se torne cada vez mais inclusiva, eficiente e acessível para todos, sem distinção”, diz.

Que tal fazer parte dessa história? 

Com o mote “Reivindique e faça sua voz ser ouvida”, a campanha dos 35 anos da LOMBH realça a importância da participação popular no processo democrático. O exercício direto de poder pelo povo no município está garantido na Lei Orgânica sob diversas formas: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo, participação na administração pública e ação fiscalizadora sobre a administração pública. 

Nos últimos anos, a Câmara criou outros mecanismos que, junto com os dispositivos constantes da LOMBH, reforçam ainda mais o caráter participativo no processo político, ao encurtar o caminho para que sugestões populares se tornem leis. São exemplos a alteração ao Regimento Interno que estabelece mecanismos mais simples de participação popular (a partir da Resolução 2.113, de 2023) e o Banco de Ideias Legislativas - canal por meio do qual cidadãos podem enviar sugestões de projetos de lei.

Quer saber mais? Consulte a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, conheça os seus direitos e faça parte desta história!

Superintendência de Comunicação Institucional