Parlamentares aprovaram cinco projetos de lei

Nesta sexta-feira (13/9), o plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 2º turno, o projeto de lei 125/13, de autoria do vereador Preto (DEM), que determina a disponibilização de apartamentos adaptados para idosos e pessoas com deficiência nos conjuntos habitacionais implantados pelo município. Segundo a proposta, pelo menos 5% das unidades deverão ser adequadas para este fim.

O benefício estende-se aos contempladas pelos programas municipais de habitação. De acordo com o autor, o objetivo do projeto é garantir “segurança para aqueles que não possuem capacidade física para enfrentar inúmeros desafios das moradias em conjuntos habitacionais”

Também em 2º turno foram aprovados os projetos 82/13 e 399/13, de autoria de Leonardo Mattos (PV) e Elvis Côrtes (PSDC) respectivamente. O primeiro torna obrigatório um aumento de 30% nos espaços reservados para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública de Belo Horizonte. O segundo estabelece que empresas cujos sócios pertençam também aos quadros societários de instituições consideradas inidôneas fiquem impedidas de firmar contrato com entidades do poder público municipal. O objetivo, segundo o autor, “é impedir que empreendedores cujas sociedades forem declaradas inidôneas burlem a lei, constituindo outras sociedades para prestar serviços à administração pública”.   

Aprovados no plenário em 2º turno, as três proposições precisam receber a sanção do prefeito para se tornar leis.

Poluição Sonora

Em primeiro turno, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei 260/13, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares. O texto sugere proibir o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som nas vias, praças e demais logradouros da capital. De acordo com a proposta, fica permitido o trânsito de carros com equipamento sonoro, desde que o volume não ultrapasse 70 decibéis e que o equipamento esteja totalmente dentro do porta-malas ou da carroceria fechada do veículo.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 272/13, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que propõe criar o Programa Municipal de Prevenção Contra Uso de Drogas e Entorpecentes, com foco no desenvolvimento de ações educativas de combate e prevenção ao uso de drogas entre jovens e estudantes da rede pública.

Os dois projetos precisam passar pelo plenário em 2º turno, antes de seguir para a sanção do prefeito.

Barreiro

Na reunião plenária, o vereador Joel Moreira Filho (PTC) criticou a possibilidade de extinção do Fórum do Barreiro. Segundo ele, a medida pode sobrecarregar o Fórum Lafayette, além de dificultar, para os moradores da região, o acesso à Justiça. Posição semelhante foi apresentada por Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que classificou a proposta como “um retrocesso” e defendeu, inclusive, a ampliação da competência do Fórum.

Já o vereador Juliano Lopes (PSDC), pediu mais agilidade na extensão das linhas do metrô até o Barreiro. O parlamentar afirmou ainda que região ganharia muito caso recebesse o novo centro administrativo da PBH, que pode vir a ser instalado na Lagoinha.

Educação Especial

A possibilidade de extinção das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) foi tema de discussão no plenário. O vereador Leonardo Mattos (PV) defendeu a educação especial por considerar que ela cria possibilidades importantes de formação e socialização entre pessoas com deficiência. Além disso, segundo o vereador, escolas do tipo podem oferecer um ensino mais sintonizado com os interesses e necessidades dos alunos com deficiência. Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT) apresentaram um ponto de vista divergente. Para este, a inclusão de crianças e jovens com necessidades especiais em escolas regulares estimularia o convívio com a diferença e o aprendizado com outro, além de fortalecer o combate à discriminação.

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional