Câmara mantém cinco vetos do Executivo

Na reunião plenária realizada hoje (quarta-feira, 13/3), os parlamentares da Câmara Municipal de Belo Horizonte votaram pela manutenção de cinco vetos do prefeito Márcio Lacerda. Os projetos de lei arquivados dispõem, entre outros temas, sobre a manutenção de caixas d’água e o porte de material inflamável no transporte coletivo da capital.    

Proposto pelo ex-vereador João Oscar, o PL 567/09 pretendia tornar obrigatória a limpeza de caixas d’água pelos proprietários de imóveis, além de instituir a cobrança de multas para os infratores da norma. De acordo com o Executivo, a proposição foi vetada por não instituir inovação no ordenamento jurídico, uma vez que a matéria em causa já é regulada pelas leis 3.311/81, 6.673/94 e 7.031/96, bem como pelo decreto 5.616/87, que normatiza a inspeção e fiscalização sanitária em Belo Horizonte. Com 20 votos a favor e um contra, o veto foi mantido pelo legislativo municipal.  

De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o projeto de lei 931/09 propunha a instalação do “Quadro de Aviso Cidadania e Serviço Público” nos órgãos da administração direta e indireta que prestam atendimento ao cidadão. O objetivo era divulgar, por meio do instrumento, informações sobre deveres e direitos das pessoas que acessam os serviços municpais. De acordo com a prefeitura, o projeto foi vetado integralmente porque “o arcabouço legal existente no município e os serviços por ele criados revelam-se muito mais abrangentes” do que o quadro proposto pelo vereador. O veto foi mantido com 20 votos favoráveis e um contrário.  

Já o PL 625/09, do ex-vereador Hugo Thomé, que prevê a proibição do transporte de produtos inflamáveis em ônibus e outros veículos coletivos, foi vetado parcialmente. O veto do prefeito recaiu sobre o Artigo 2º do texto, que visava transformar o descumprimento da norma em infração de natureza sanitária. Com 20 votos favoráveis e uma abstenção, o plenário manifestou apoio à decisão do Executivo. Contudo, a proibição do porte de materiais inflamáveis no serviço de transporte público da capital fica mantida, já que os demais artigos da proposição de lei foram sancionados pelo prefeito.

A Câmara manteve ainda os vetos aos PLs 1915/11 e 2334/12, de autoria de Daniel Nepomuceno (PSB) e do ex-vereador Hugo Thomé, respectivamente. O primeiro projeto propunha instituir no calendário oficial de festas do município o dia de São Patrício. O segundo, propunha dar o nome de Maestro Carlos Alberto à Rua E, situada no bairro São Luís. De acordo com Wagner Messias “Preto” (DEM), líder do governo na Câmara, a proposição de Nepomuceno recebeu o veto porque a instituição de festas ou eventos oficiais deve ser realizada por meio de decreto da PBH. A proposição de Hugo Tomé, por sua vez, foi vetada porque a área em causa faz parte do patrimônio da UFMG.

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