Comissão aprova audiência para discutir LDO

A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6/6), dois requerimentos relativos ao Projeto de Lei 2232/2012, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. O primeiro deles suspende dos dias 6 a 13 de junho a tramitação do referido PL, estabelecendo o seu retorno no dia 14 deste mês, quando também será retomada a contagem do prazo para a apresentação de emendas. A Comissão aprovou ainda a realização de audiência pública no dia 15 de junho, às 18h30, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a finalidade de discutir e deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o presidente da Comissão, vereador João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT), os requerimentos aprovados contribuem para que a audiência pública seja realizada com a ampla e prévia divulgação nos meios de comunicação, de modo a incentivar a efetiva participação da sociedade no processo legislativo e a garantir condições para a apresentação de emendas à proposição.

Ainda de acordo com “João da Locadora”, a aprovação de ambos os requerimentos representa os “esforços conjuntos da Comissão de Orçamento e da presidência da Casa para viabilizar a tramitação da LDO de maneira a garantir a transparência, a publicidade e a participação popular”.

Entenda o que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental ao processo de planejamento fiscal, estando garantida por força de disposições constitucionais a ampla discussão e participação popular no processo de tramitação. Dessa forma, a tarefa de listar as despesas governamentais deve ser oportunamente influenciada por sugestões e demandas dos vários segmentos da sociedade, o que será possível com a realização da audiência pública aprovada pela Comissão de Orçamento.

Compatível com o plano plurianual, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ela também orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.  A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi encaminhada pela Prefeitura para análise do Legislativo e tramita na Câmara Municipal, em turno único, com o nº 2232/2012.

Após o envio pelo Executivo, a LDO é distribuída para todos os vereadores e encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças para receber parecer. Os parlamentares podem apresentar emendas diretamente na Comissão. O presidente da Comissão é quem decide pelo recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar de recebê-las por inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regimentalidade. Os vereadores proponentes das emendas podem, ainda, apresentar recursos à Comissão de Legislação e Justiça. Distribuído em avulsos o parecer, será o projeto incluído em pauta para apreciação em turno único.

Superintendência de Comunicação Institucional