MORADORES DE RUA são TEMA DE dois PROJETOS DE LEI

Cerca de mil pessoas vivem em espaços públicos de Belo Horizonte como ruas, praças e debaixo de viadutos, segundo a Prefeitura. Para atender a essa população, dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal preveem assistência média preventiva, alimentação adequada e gratuita e programas de reinserção ao mercado de trabalho. As medidas poderão ser implantadas de forma articulada entre órgãos da administração municipal, iniciativa privada e Organizações Não Governamentais (ONGs).

Uma das iniciativas é a criação do Programa de Amparo e Reinserção Psicossocial da População de Rua, prevista no PL 984/11, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares.  De acordo com o texto, que tramita em 1º turno, o programa será executado pelas Secretarias Municipais de Políticas Sociais e de Saúde e contemplará todos os moradores de rua, por meio um cadastro específico.

Os beneficiados pelo programa receberão atendimento médico, odontológico, oftalmológico, psicológico, fonoaudiólogo e poderão fazer exames laboratoriais, além de tratamentos específicos, se necessário. Para viabilizar as consultas, o PL autoriza a realização de convênios entre a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos, entidades ou empresas privadas.

Sérgio Fernando destaca o caráter preventivo do programa. “O objetivo do projeto é ir além do atendimento feito em situações de emergência. É propiciar ao cidadão em situação de rua acompanhamento médico permanente e condições dignas de vida”, afirma.

O projeto propõe ainda que as parcerias com a iniciativa privada também contemplem programas de recolocação profissional do morador de rua através de cursos e oficinas, a serem definidos pela Prefeitura na regulamentação do texto.

“Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial aqueles que estão por algum motivo marginalizados ou excluídos, é tarefa essencial para o desenvolvimento do Município. E o poder público tem a obrigação de assistir aos mais vulneráveis e garantir que, a longo prazo, todos possam se recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios", justifica o autor da proposta.

Alimentação gratuita

Também apresentado por Sergio Fernando, o PL 1720/11, pronto para ir a plenário em 1º turno, é destinado a garantir alimentação adequada e regular à população de rua, por meio de acesso gratuito ao restaurante popular. As refeições também deverão ser garantidas durante os finais de semana e feriados.

O parlamentar já havia apresentado a mesma sugestão através de uma emenda à Lei 10.264/11, sancionada no ultimo dia 20 de setembro, que alterou a estrutura da Administração Direta do Poder Executivo. No entanto, o artigo que determinava a disponibilidade das refeições durante os fins de semana e feriados foi vetado pelo prefeito Marcio Lacerda, com a justificativa de que seria inviável o funcionamento do Restaurante Popular nesses dias e que a Prefeitura já mantém parcerias com ONGs para assistência a pessoas que vivem nas ruas e que não têm condições de pagar por uma refeição.

Garantia por lei

Reconhecendo as razões do veto parcial à emenda, o parlamentar sugere desta vez, no projeto em tramitação, uma solução que não determine a abertura do Restaurante Popular nos fins de semana e que possa efetivar, na forma de lei, a parceria mantida entre Prefeitura e entidades, para dar continuidade ao trabalho de alimentação de quem vive na rua.

“A intenção é que o serviço não seja interrompido em outras administrações. A mesma situação vale para a criação do Programa de Amparo e Reinserção da População de Rua. Ambas as propostas constituem iniciativas do poder público para garantir os direitos básicos dos cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis”, afirma Sérgio Fernando.

Superintendência de Comunicação Institucional