Vereadores aprovam 23 projetos de lei em extraordinária

Na 13ª reunião plenária extraordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã de 23 de dezembro, foram aprovados 23 projetos de lei, sendo 21 em 2º turno. Quatro projetos de autoria do Executivo visam a obtenção de recursos para programas de habitação, saneamento básico e turismo na Capital. A votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº7/2010, que trata da destinação de recursos para a Educação, ficou adiada para a reunião seguinte.

Entre os projetos de lei com a finalidade de obter recursos para programas da Prefeitura, foram aprovados em 2º turno os PLs 1388/10 e 1389/10, que autorizam o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro credenciado pelo Ministério das Cidades e a oferecer garantias.

O primeiro, no valor de R$ 160 milhões, será destinado a ações no âmbito do Programa Saneamento para Todos, incluindo reassentamentos de famílias cujas remoções sejam indispensáveis para a implantação dos empreendimentos. O segundo financiamento, no valor deR$ 50 milhões, será empregado nos programas habitacionais do Município. Em benefício destes programas foi aprovado ainda o PL 1314/10, que autoriza a alienação de imóveis públicos municipais. De acordo com a proposta, 60% dos recursos obtidos serão destinados ao financiamento de programas de habitação.

Já o PL 1238/10 autoriza a contratação de crédito no valor de U$ 32 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR) em Belo Horizonte, que tem o objetivo de promover o turismo como instrumento sustentável de desenvolvimento socioeconômico.

Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados em 2º turno o PL 1396/10, que autoriza alienação de imóvel no Bairro União com vistas à construção do Centro de Convenções público; o PL 1382/10, que autoriza o Município a delegar a realização das obras de construção de estações de integração do transporte coletivo; e o PL 1395/10, que altera as leis 7.165/96, 7.166/96, 8.137/00, 8.616/03, 9.037/05, 9.725/09 e 9.959/10, aprovado juntamente com as emendas substitutiva 14 e aditivas 13 e 15.

PELO

Muita polêmica marcou a apreciação em 2º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 07/10, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao Artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que estabelece a aplicação mínima de 30% da receita orçamentária por ano “exclusivamente” na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Segundo a PELO, o percentual que superar os 25% previstos pela Constituição Federal poderá ser investido em ações de educação inclusiva, definida como "aquela destinada a garantir as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais, a reinserção de crianças e jovens em risco social no processo de ensino, a erradicação do analfabetismo digital, a educação profissionalizante e a provisão de condições para que o processo educativo utilize meios de difusão, educação e comunicação".

Os parlamentares contrários à PELO alegam que, na prática, ocorrerá redução dos recursos destinados à Educação. Muitos também se manifestaram contra a aprovação do artigo 2º da proposta, que prevê a retroatividade da Lei a janeiro de 2000, o que segundo eles trataria-se de uma manobra para evitar as sanções cabíveis a governos anteriores que não cumpriram a determinação da Lei atual. A votação da PELO foi transferida para a reunião extraordinária do dia 24 de dezembro.

Assista o vídeo da Plenária

Outros projetos aprovados

De autoria dos membros da Casa, foram aprovados em 2º turno os seguintes projetos de lei: PL 450/09, de Silvinho Rezende (PT), que autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a padarias; PL 755/09, de Fred Costa (PHS), que proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros públicos instalados em edificações destinadas ao sistema de transporte público ou privado; PL 1087/10, de Sérgio Fernando (PHS), que altera a Lei n° 6.978/95, que dispõe sobre construção e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes; PL 1168/10, de Paulinho Motorista (PSL), que institui a operação municipal de segurança pública para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014; PL 376/09, de Elias Murad (PSDB), que propõe a revisão periódica de sistemas de climatização e ar condicionado em edifícios públicos e locais de grande movimento; PL 787/09, de Fred Costa (PHS), que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos; PL 830/09, de Pablo César - Pablito (PTC), que cria do "Programa Estacionamento Rotativo em Casa"; PL 848/09, de Luís Tibé (PTdoB), que obriga a instalação de banheiros químicos em feiras livres; PL 950/10, de Luís Tibé (PTdoB), que obriga a adaptação de computadores em Lan Houses e Cyber Cafés para portadores de necessidades visuais; PL 1010/10, de Elias Murad (PSDB), que obriga os clubes sociais, centros esportivos e similares a exibir avisos sobre os perigos da exposição indevida ao sol; PL 1162/10, de Paulo Lamac (PT), que dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros; PL 1191/10, de Luís Tibé (PTdoB), que dispõe sobre uso de temporizador de vazão de água em torneira de pia de instalação sanitária de órgãos públicos municipais; PL 410/09, de Silvinho Rezende (PT), que altera o Anexo IV - Mapa da Hierarquização do Sistema Viário - da Lei nº 7.166/96; PL 989/10, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores portadores de deficiência em até 40%.

Em 1º turno o Plenário deu voto favorável ao PL601/09, também de Leonardo Mattos, que obriga a venda de ingressos com cadeira numerada em salas de cinema e o PL 1387/10, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores da Câmara Municipal.