Câmara aprova Orçamento Anual de 2011

O Projeto de Lei 1330/10, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, foi aprovado em turno único pelo Plenário da Câmara Municipal no dia 7 de dezembro. A matéria tramita na Casa desde o dia 19 de outubro, tendo recebido mais de 300 emendas.

Em conformidade com o Regimento Interno, o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) foi aprovado com quórum de maioria dos presentes, em votação simbólica. Neste processo, não há exigência de número mínimo de votos e não é feito o registro nominal: a Mesa Diretora solicita aos vereadores presentes que se mantenham como estão, se forem favoráveis, ou que se manifestem, caso sejam contrários à aprovação.

A LOA 2011 destina para a Educação 30,06% das receitas de impostos e transferências constitucionais, acima do piso constitucional de 25%. Na área da Saúde, a destinação de recursos é de 18,71% das receitas de impostos e transferências constitucionais, enquanto o piso constitucional é de 15%. Já os créditos destinados ao custeio de despesas com pessoal e encargos sociais representam 44,27% da receita corrente líquida, ficando abaixo do teto de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Crescimento

Para o exercício de 2011, o valor estimado para a receita e fixado para a despesa é de R$7.558.778.276,00, um crescimento de 17,18% em relação ao previsto para o ano passado. Para eventuais adequações ao longo do exercício, a proposta do Executivo autorizava o remanejamento e a suplementação de despesas equivalente a 20% do valor total do orçamento. No entanto, emenda apresentada reduziu o percentual para 15%.

A proposta prevê reserva de contingência no valor de R$ 3.303.628,00, que corresponde a 0,1% da receita corrente líquida. O percentual está dentro do limite de até 0,2% estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, a legislação municipal admite ainda a abertura de crédito extraordinário, “ad referendum” da Câmara, para atender a despesas imprevistas e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Emendas

Desde o início de sua apreciação pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em outubro, o projeto recebeu centenas de emendas. Destas, sete foram fruto de audiência pública realizada dia 25 de outubro com a finalidade de receber sugestões da sociedade civil.

A Lei Orgânica do Município dispõe que as emendas ao projeto da LOA somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e serviço da dívida, ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

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Salões de beleza

Além do PLOA, o Plenário aprovou em 2º turno o Projeto de Lei 641/09, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), que obriga os salões de beleza da capital a afixar cartaz com medidas profiláticas contra hepatite. O cartaz deve conter informações sobre o modo e o tempo de esterilização dos instrumentos, lista de materiais descartáveis que devem ser usados e modos de utilização.

Assista o vídeo da reunião plenária

De acordo com o autor do projeto, a medida é importante por atuar na conscientização de prestadores de serviços e usuários, incentivando a preservação da saúde da população que frequenta esses estabelecimentos. As medidas previstas ajudarão a evitar o contágio pela hepatite e outras doenças transmissíveis pelo sangue.