Câmara aprova 34 projetos em reunião extraordinária

Na primeira das reuniões plenárias extraordinárias marcadas para o período de 20 a 30 de dezembro, os vereadores aprovaram 34 projetos de lei. Entre as propostas está o projeto do meio passe para os estudantes do ensino médio, aprovado em 2º turno, e a reforma administrativa da Prefeitura, em 1º turno. Já o projeto que proíbe a comercialização de animais no Mercado Central de Belo Horizonte foi rejeitado pelos parlamentares.

Muito aguardado pelos estudantes da capital, foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei 1173/10, de autoria do Executivo, que cria o Auxílio Transporte Escolar para estudantes do Município. Em votação destacada, os parlamentares aprovaram o substitutivo nº 9, ficando então prejudicados o projeto original com as respectivas emendas nº 1 a 8.

De acordo com o substitutivo, de autoria de Paulo Lamac (PT), o benefício destina-se ao transporte de estudantes regularmente matriculados em instituições situadas em Belo Horizonte, preferencialmente no ensino médio, e que residam a mais de 1.000 (mil) metros da escola. O meio passe será concedido, preferencialmente, a estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais desenvolvidos pelo Município. A subvenção será de 50% do valor da tarifa correspondente ao percurso de ida e volta da escola.

O texto aprovado também cria o Conselho Municipal do Auxilio de Transporte Escolar, que terá a função de acompanhar a concessão dos benefícios, e o Fundo Municipal do Auxílio de Transporte Escolar, que contará com representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, de estudantes e das empresas concessionárias de transporte coletivo. A representação dos estudantes será indicada pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) e pela Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas (AMES-BH).

O projeto receberá redação final em prazo máximo de 10 dias, e em seguida será encaminhado ao prefeito, que tem prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. Acredita-se que o trâmite ocorrerá em tempo hábil para que a lei seja promulgada antes do final do ano.

Reforma administrativa

Na reunião, os parlamentares também aprovaram em 1º turno o PL 1380/10, do Executivo, que altera a Lei ° 9.011, de 1° de Janeiro de 2005. O projeto, que reforma a estrutura administrativa do Município, foi enviado pela Prefeitura à CMBH no dia 9 deste mês. A proposta ainda vai passar novamente pelas comissões para apreciação de emendas, antes de retornar ao plenário para votação em 2º turno, em data ainda não definida.

Venda de animais

Foi rejeitado pelo plenário, em 1° turno, o projeto de Lei 559/09, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe a venda de animais por estabelecimentos comerciais localizados no Mercado Central. Objeto de muita polêmica na Casa, o projeto foi considerado discriminatório por alguns dos nove parlamentares que votaram contra a aprovação, por aplicar-se unicamente a um estabelecimento da cidade, além de pretender acabar com uma prática que faz parte da tradição e da cultura da cidade.

A autora do projeto, assim como os outros dez vereadores que votaram favoravelmente à proposta, considerou não haver nada de “cultural” na situação de maus tratos e degradação a que os animais são submetidos no local, além da ameaça à saúde pública representada pela comercialização de animais no mesmo local onde se vendem e se consomem alimentos.

Assista o vídeo da reunião

Outros projetos

O Plenário acolheu o recurso do vereador Carlos Henrique (PRB) contra o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1186/10, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos jogos de Futebol de Campo Profissional no Município. O projeto propõe que os jogos oficiais de Futebol de Campo Profissional realizados em Belo Horizonte sejam iniciados impreterivelmente até 20h30, exceto as partidas da Copa do Mundo. Com a aprovação do recurso, o PL 1186/10 segue tramitando em 1º turno nas comissões de Educação, Ciência, tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e Meio Ambiente e Política Urbana.

Em 2º turno, foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei: PL 1268/10, do Executivo, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART; PL 68/09, de Luzia Ferreira (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais nos imóveis cuja construção implique na impermeabilização de área superior a 500m2; PL 572/09, de Hugo Thomé (PMN), que declara Belo Horizonte a Capital Mundial da "Caminhada".

Em 1º turno, os projetos aprovados foram:

PL 155/09, de Anselmo José Domingos (PTC) que institui a Política de Mitigação dos Efeitos da Mudança Climática no Município de Belo Horizonte;

PL 205/09, de Fred Costa (PHS), que reduz o ISSQN para atividades ligadas ao turismo na Capital; PL 410/09, de Silvinho Rezende (PT), que altera o Anexo IV - Mapa da Hierarquização do Sistema Viário - da Lei nº 7.166/96; PL 755/09, de Fred Costa (PHS), que proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros públicos instalados em edificações destinadas ao sistema de transporte público ou privado do município;

PL 1087/10, de Sérgio Fernando (PHS), que altera a Lei n° 6.978/95, que dispõe sobre construção e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes; PL 1168/10, de Paulinho Motorista (PSL), que institui a operação municipal de segurança pública para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, em Belo Horizonte; PL 1238/10, do Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a oferecer contragarantias ao Tesouro Nacional;

PL 1382/10, do Executivo, que autoriza o Município a delegar a realização das obras relativas á construção de estações de integração do transporte coletivo; PL 1388/10 E PL 1389/10, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA - ou com outro agente financeiro credenciado pelo Ministério das Cidades e a oferecer garantias; PL 1395/10, do Executivo que altera as leis n°s 7.165/96, 7.166/96, 8.137/00, 8.616/03, 9.037/05, 9.725/09 e 9.959/10; PL 204/09, de Chambarelle (PRB), que dispõe sobre a comercialização de produtos artesanais em feira de artesanato do Município; PL 282/09, de Hugo Thomé (PMN), que implanta centro de esterilização de animais; PL 347/09, de Anselmo José Domingos (PTC), que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana;

PL 364/09, de Ronaldo Gontijo (PPS), que institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo; PL 376/09, de Elias Murad (PSDB), que dispõe sobre a revisão periódica de sistemas de climatização em edifícios públicos e locais de grande movimento; PL 787/09, de Fred Costa (PHS), que autoriza o executivo a implantar o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos; PL 830/09, de Pablo César - Pablito (PTC), que cria do "Programa Estacionamento Rotativo em Casa";

PL 848/09, de Luís Tibé (PTdoB), que obriga a instalação de banheiros químicos em feiras livres realizadas no Município; PL 950/10, de Luís Tibé (PTdoB), que obriga a adaptação de computadores em Lan Houses e Cyber Cafés para portadores de necessidades visuais; PL 1010/10, de Elias Murad (PSDB), que obriga os clubes sociais, centros esportivos e similares a exibir avisos sobre os perigos da exposição indevida ao sol; PL 1162/10, de Paulo Lamac (PT), que dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros no Município;
 
PL 1191/10, de Luís Tibé (PTdoB), que dispõe sobre uso de temporizador de vazão de água em torneira de pia de instalação sanitária destinada a órgão público municipal; PL 1396/10, do Executivo, que autoriza alienação, na forma de venda, permuta ou dação em pagamento de imóvel que menciona, visando à construção do Centro de Convenções público;
 
PL 906/09, de Paulinho Motorista (PSL), que institui o dia Municipal comemorativo dos quadrinhos em Belo Horizonte; PL 1329/10, de Preto (DEM), que autoriza a inscrição de dois motoristas auxiliares no serviço de táxi; PL 1368/10, de Sérgio Fernando (PHS), que altera a Lei nº 8.768/04, que "Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac (rua sem saída) ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, e dá outras providências";
 
PL 1381/10, do Executivo, que autoriza o Município a adquirir imóveis para a contrução do novo terminal rodoviário; PL 1397/10, do Executivo, que altera a Lei n 9.952/10, que institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.