Vereadores mantêm veto parcial ao Código de Posturas

O Plenário da Câmara Municipal foi favorável ao veto parcial do Executivo à Proposição de Lei 22/10, originária do Projeto de Lei 776/09, que trata do novo Código de Posturas da cidade.

A decisão foi tomada durante a reunião ordinária do dia 13 de maio de 2010, na qual foram mantidos os vetos a oito dispositivos: artigo 11-C; artigo 20-A; artigo 34-A; parágrafo 4º do artigo 78; artigo 115-E; artigo 164-B; parágrafo 2º do artigo 227; e artigo 272-A. A proposição será enviada para sanção e publicação pelo prefeito.

Entre as propostas vetadas estava a implantação de faixa exclusiva para cadeirante, com largura mínima de 0,80 cm, nas faixas de pedestres do Município; e a possibilidade de mesas e cadeiras ocuparem os passeios após as 20h, mediante avaliação do fluxo de pedestres.

Os vereadores ainda aprovaram, em 1º turno, o PL 849/09 que obriga os cinemas de Belo Horizonte a disponibilizarem no telão, durante os trailers, cronômetro em contagem regressiva para o início do filme.

De acordo com o autor do projeto, vereador Iran Barbosa (PMDB), a medida tem o objetivo de informar o cidadão para que “possa se programar e, eventualmente, ir ao banheiro, comprar algum alimento ou bebida, sem que, contudo, perca o início do filme”.

Também foi aprovado recurso contra parecer de inconstitucionalidade ao PL 915/09 que trata da equiparação salarial entre o professor municipal e o educador infantil de Belo Horizonte.

O projeto, que tramita em 1º turno, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da Comissão de Legislação e Justiça. O autor da proposta, Iran Barbosa, recorreu ao Plenário, que decidiu pelo prosseguimento da tramitação do projeto.