Vereadores mantêm 14 vetos do Executivo

No último dia de reuniões plenárias do mês de março, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisaram e mantiveram 14 vetos do prefeito Marcio Lacerda que travavam a pauta dos trabalhos. Os vetos que ainda impedem a votação de projetos de lei só poderão ser analisados nas reuniões plenárias do mês de abril. A reunião foi realizada no Plenário Amynthas de Barros, no dia 12 de março de 2010.

Os projetos de lei analisados e votados foram: 262/09, 187/09, 728/09, 35/09, 51/09, 66/09, 79/09, 135/09, 163/09, 206/09, 238/09, 403/09, 409/09 e 594/09.

Um dos pontos que mais suscitou debates foi o veto total à Proposição de Lei 140/09, originária do Projeto de Lei 833/09, de autoria do Executivo, que o autorizava a conceder remissão sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano para diversos moradores da capital (idosos, portadores de doenças complexas etc.). O veto a esta proposição, entretanto, continua na pauta pois, quando de sua votação, não foi completado o quórum mínimo exigido, que era de 25 vereadores. A proposição continuará na pauta para as reuniões plenárias do mês de abril.

O vereador Sérgio Fernando (PHS) lamentou que o prefeito tenha vetado totalmente a proposição 140/09 – com a justificativa de que não fora apresentado o impacto orçamentário da medida – e tenha publicado decreto em que se mantiveram os termos da proposição com alguns acréscimos. Para o vereador, se o Executivo tinha orçamento que garantia a execução do conteúdo publicado no decreto, poderia ter sancionado a proposição originária do Legislativo. 

Outra proposição de lei originária de projeto de lei apresentado pelo Executivo debatida em plenário foi a Proposição 138/09, que autorizava o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial, além de instituir isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida. A proposição recebeu veto parcial por especificar um tipo de zoneamento do Município (Área de Interesse Social) que não consta da atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, o que, segundo o prefeito, constituiria “óbice legal intransponível”, impedindo a sanção do inciso II do art. 15.

Apesar da defesa do autor do Projeto de Lei 206/09, vereador Anselmo José Domingos, a Proposição de Lei nº 02/10, que determinava o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo eletrônico, foi mantido o veto do prefeito à proposição.

Segundo a argumentação do prefeito, a proposição não está alinhada às discussões que estão ocorrendo em âmbito federal sobre o projeto de lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (o projeto, que estabelece o marco regulatório para os resíduos sólidos no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 11 de março e segue agora para o Senado Federal) e sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente que regulamenta os resíduos eletroeletrônicos, assim como, em âmbito estadual, ao que dispõe a lei nº 18.031/09 e seu decreto regulamentador, que estabelecem a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

De acordo com a justificativa do veto, os prazos para cumprimento das obrigações relativas aos resíduos sólidos especiais em âmbito estadual ainda não foram definidos, de forma que se Belo Horizonte estabelecer prazos menores dos que serão estabelecidos no Estado, poderia ocorrer uma saída de empresas para os municípios que ofereçam melhores condições de adaptação aos prazos, prejudicando a cidade de Belo Horizonte.

O vereador Iran Barbosa (PMDB) lamentou que diversos projetos de vereadores tenham sido vetados integralmente. O parlamentar acredita que o trabalho das comissões, dos vereadores, a votação e a presença em plenário em dois turnos para discutir e votar tais projetos são prejudicados com os vetos do Executivo.

As próximas reuniões plenárias iniciam-se no primeiro dia útil do mês de abril e seguem por 10 dias úteis. O Projeto de Lei 820/09, que tem gerado vários debates, não foi discutido na reunião do dia 12/03 e só poderá ser votado, em 1º turno, no mês de abril, quando os vetos que ainda travam a pauta sejam discutidos e votados.