Primeira reunião do Plenário em 2023 tem PL contra evasão escolar em pauta

A  primeira reunião do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2023, marcada para esta quarta-feira (1º/2), a partir das 14h30, prevê a análise, em 1º turno, do Projeto de Lei 432/2022, de autoria de Marcela Trópia (Novo), que cria o Programa Escola Feliz, com princípios e diretrizes contra a evasão e o abandono escolar. Entre as medidas, expandir escolas de educação integral, aproximar a família do ambiente estudantil, promover ações de reforço da aprendizagem, atividades de autoconhecimento e interação entre os alunos, além de visitas aos evadidos. Em 2º turno, os vereadores podem decidir sobre alteração da classificação viária da Rua das Ostras e da Rua Rubens Caporali Ribeiro, no Bairro Buritis (Região Oeste da Capital), como prevê o PL 155/2021, do Executivo, ao qual foi apresentada a Emenda 1, assinada por Braulio Lara (Novo), excluindo da proposta original a classificação da Rua Rubens Caporali Ribeiro. Antes da apreciação dos projetos, contudo, o Plenário deve votar a manutenção ou rejeição do veto total da Prefeitura ao PL 619/2018, que cria programa de diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública municipal de saúde. Na segunda parte da Ordem do Dia, Moção de Protesto em relação aos atos praticados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal e do  Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, destinada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).

Evasão escolar

O PL 432/2022, que institui em Belo Horizonte o Programa Escola Feliz, define cinco princípios e 15 diretrizes para a formulação e implementação das políticas educacionais, em consonância com o Plano Municipal de Educação (Lei 10.917/2016), com os artigos 157 e 158 da Lei Orgânica do Município e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996). Ao justificar o PL, a autora ressalta a necessidade de se adotar medidas de curto e longo prazo para tornar o ambiente escolar mais atrativo aos estudantes. A proposta, segundo Marcela Trópia, é que o programa seja implementado de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Executivo, podendo ser complementado e desenvolvido por órgãos de outras áreas além da educação, em especial de saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes. O texto recomenda ainda a atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da sociedade civil e da iniciativa privada.

A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça. Em relatório conjunto, as Comissões Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Administração Pùblica; e de Orçamento e Finanças Públicas aprovaram parecer favorável. O relator, Professor Claudiney Dulim (Avante), destacou como positivas as propostas de aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação integral e promover a busca ativa de alunos evadidos, entre outras. O relator destacou também o caráter participativo da proposta, frisando que a mesma não gera despesas ou obrigações de natureza tributária ao município e está alinhada ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

Para ser aprovado em 1º turno, o PL precisa de 21 votos favoráveis. Como não recebeu emendas, a matéria não precisa retornar às comissões antes de ser anunciada para votação em 2º turno.

Reclassificação de vias

O PL 155/2021, do Executivo, altera o Anexo VI do Plano Diretor do Município, redefinindo a classificação viária da Rua das Ostras, no Bairro Santa Maria, além da classificação do trecho da Rua Rubens Caporali Ribeiro entre Avenida Pio Sobrinho e Rua Senador José Augusto, no Bairro Buritis, na Região Oeste da Capital.

Já aprovado em 1º turno, o texto recebeu a Emenda 1, de autoria de Braulio Lara, que retira da proposta do Executivo a classificação  da Rua Rubens Caporali Ribeiro. Segundo o parlamentar, a via deve permanecer como via preferencialmente residencial para evitar o risco de sobrecarga do trânsito. Ex-presidente da Associação de Moradores do Buritis, o vereador afirmou que conhece bem a dinâmica do local e que as atividades atualmente permitidas, inseridas nos Grupos 1 e 2 do Plano Diretor, atendem às necessidades dos moradores.  

A emenda recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Já a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou parecer pela rejeição da emenda.  Amparado por imagens, o parecer do relator Wanderley Porto (Patri) afirma que a via tem conexões com a Avenida Mário Werneck e com o Anel Rodoviário, um importante acesso para entrada e saída do bairro; asfaltada, larga, com passeio superior a três metros em ambos os lados e estacionamento em toda extensão, a rua abriga vários comércios, o que indicaria sua adequação à classificação como via de caráter misto.

Para ser aprovado, o PL precisa de 28 votos favoráveis. Caso consiga o número favorável de votos, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Saúde mental

De autoria de Irlan Melo (Patri), o PL 619/2018, que originou a proposição de lei 90/2022, determina a criação de programa de ação contínua, na rede pública municipal de saúde, com o objetivo de diagnosticar e tratar a depressão. A proposta, aprovada em 2º turno na forma de substitutivo, aponta para a necessidade de diagnóstico precoce para mitigar o problema e pretende ampliar as ações do sistema municipal de saúde no combate à doença, que afeta pessoas de todas as idades e, de acordo com Irlan, cresceu, inclusive, entre as crianças em decorrência da pandemia de covid-19. 

Ao justificar o veto total, o Executivo concluiu que a proposição é desnecessária, uma vez que  a política de saúde mental da rede do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS-BH) já oferece cuidado integral e individualizado em saúde mental para pessoas com depressão, a partir de abordagem multiprofissional e integrada. Para o veto ser rejeitado pelo Plenário são necessários os votos da maioria dos parlamentares, ou seja, 21 vereadores. 

Moção de protesto

Com o objetivo de "manifestar a indignação da CMBH em relação aos atos que afrontam o estado democrático de direito praticados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes", ainda durante a reunião, o Plenário deve votar uma Moção de Protesto,  a ser encaminhada ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Em dezembro do ano passado, moção semelhante foi votada e aprovada pelos vereadores. 

A moção, assinada pelos vereadores Irlan Melo (Patri); Cláudio do Mundo Novo (PSD); Cleiton Xavier (PMN); Fernanda Pereira Altoé (Novo); Flávia Borja (PP); Henrique Braga (PSDB); José Ferreira (PP); Léo (União); Marcos Crispim (PP); Professora Marli (PP); e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), aponta arbitrariedade e abusos que teriam sido cometidas pelo ministro. Entre eles, destaca-se a condução do inquérito das Fake News, “em que se observa o reiterado desrespeito às liberdades de expressão, de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”. De acordo com o texto, “o inquérito causou desconforto na população, que se viu de mãos atadas frente ao autoritarismo do ministro Alexandre de Morais e evidenciou flagrantes ataques aos direitos fundamentais, a livre manifestação e a liberdade intelectual, artística e de comunicação, previstas nos incisos IV e IX da Constituição.”

O texto recebeu um pedido de impugnação assinado pelos vereadores Iza Lourença (Psol), Bella Gonçalves (Psol) e Pedro Patrus (PT), que defenderam as ações do ministro. Na justificativa os autores destacaram que a coletividade é  um bem maior que o desejo individual e afirmaram que “as Fake News não podem ser utilizadas sob o manto da liberdade de expressão, devendo ser combatidas e punidas severamente para a manutenção da ordem democrática e consequente harmonia do estado democratico de direito”.
Segundo eles, a moção expressa de “maneira contraditória e obtusa uma falsa defesa da liberdade e dos valores democráticos. Afinal, é no mínimo controverso utilizar a Constituição como amparo legal para agir contra ela mesma. A disseminação de notícias falsas, os atos antidemocráticos e os pedidos por intervenção militar são as razões que levaram o ministro Alexandre de Moraes a agir de maneira a coibir práticas criminosas que têm, inclusive, recebido apoio financeiro de empresários”.

Superintendência de Comunicação Institucional