Critérios para a venda de imóveis da Prefeitura, prevenção de incêndios em favelas, proteção ao patrimônio cultural e instalação de equipamentos de identificação biométrica em táxis da cidade são os temas de alguns dos 19 projetos de lei que começaram a tramitar na Câmara Municipal a partir da última sexta-feira (15), quando foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM).
Segundo o PL 1565/11, de autoria do vereador Joel Moreira (PTC), a venda de lotes da Prefeitura deverá ser feita por meio de concorrência ou leilão público, que serão anunciados no Diário Oficial do Município com pelo menos 30 dias de antecedência. De acordo com o autor do projeto, as novas normas permitirão ao Executivo alienar seus imóveis de maneira “mais clara e justa”.
Já o PL 1566/11, do vereador Alberto Rodrigues (PV), cria o Programa de Prevenção aos Incêndios nas Favelas de Belo Horizonte. O programa inclui ações de educação e conscientização, além da formação de brigadas de incêndio, que receberão cursos de capacitação e treinamento.
Proteção ao patrimônio cultural e segurança nos táxis
A criação do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte (FPPC – BH) é proposta pelo Projeto de Lei 1571/11, de autoria do Executivo. A finalidade do Fundo é prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a ações e projetos destinados à promoção, preservação e manutenção do patrimônio cultural da cidade. A movimentação e aplicação dos recursos do FPPC – BH ficaria a cargo da Fundação Municipal de Cultura.
Visando a segurança de passageiros e motoristas de táxis da capital, o vereador João Oscar (PRP) apresentou o PL 1579/11, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de identificação biométrica por impressão digital nos táxis do município. O parlamentar acredita que o registro das impressões digitais dos usuários antes de entrarem no veículo inibiria a ação de criminosos e ainda colaboraria com a identificação de pessoas suspeitas em caso de necessidade futura.
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