Projeto defende assistência gratuita na construção de moradia popular

Assistência técnica gratuita para projetos de engenharia a famílias de baixa renda, prestação de serviços médicos por cemitérios e obrigatoriedade de identificação de taxistas na capital são temas de projetos de lei que aguardam votação em 2º turno na Câmara.

Com a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica, o PL 132/2009, da vereadora Neusinha Santos (PT), assegura a famílias de baixa renda assistência técnica gratuita nas áreas de engenharia e arquitetura, para projetos de construção de moradia econômica. O direito social à moradia é prevista pela Constituição Federal.

O PL 644/2009, do vereador Edinho Ribeiro (PTdoB), determina a prestação de serviços médicos e de segurança pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no âmbito do município de Belo Horizonte.

Já o PL 306/2009, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), obriga o condutor de táxi a portar e oferecer cartão de identificação aos usuários, contendo nome do permissionário, do condutor, além de número do registro de permissão e da placa do veículo. O objetivo é facilitar o registro de eventuais reclamações quanto ao serviço prestado.

Casas noturnas e supermercados

Outros projetos que defendem direitos do consumidor também aguardam votação em 2º turno. O PL 40/2009, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do município, para uso gratuito de seus freqüentadores. Segundo a autora do projeto, o custo da água potável em casas noturnas é aviltante, igualando-se ou sendo superior ao de um chope ou cerveja.

O PL 264/2009, da ex-vereadora Luzia Ferreira, autoriza o Executivo a recolher amostras de alimentos em supermercados e sacolões, para análise e verificação da presença de resíduos tóxicos. Ainda de autoria da ex-vereadora, o PL 271/2009 altera a Lei 9.318/07, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Conforme a proposta, o site da Prefeitura de Belo Horizonte conterá ícone para acesso público a páginas da Polícia Civil de Minas Gerais.

A criação da Central Metropolitana de Atendimento à Cidadania é proposta no PL 443/2009, do vereador Adriano Ventura (PT). O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os órgãos da administração estadual e as Prefeituras da Região Metropolitana, a fim de garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.