Câmara faz balanço dos trabalhos da Comissão

Em 2008, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) realizou diversas atividades, obtendo um resultado positivo no final do ano legislativo. A Comissão analisou projetos fundamentais para os cidadãos belo-horizontinos.

Merece destaque a reunião ordinária do dia 16 de dezembro. Nessa data, a Comissão aprovou o parecer favorável ao projeto 1.492/07, de autoria do Executivo, em segundo turno. A proposta originou a Lei 9.681/08, autorizando a Prefeitura de Belo Horizonte a firmar convênio com a cidade de Esmeraldas para a gestão de tratamento final de resíduos sólidos.

A Lei dispõe sobre a construção de um aterro sanitário, onde será feito o tratamento e destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos dois municípios. Desde o início de 2008 foram realizadas diversas reuniões para a discussão do projeto.

O chamado “lixão” de Belo Horizonte, na BR-040, bairro Califórnia (regional Noroeste), está com a capacidade esgotada, consumindo R$ 28 milhões dos cofres públicos.

Outros temas foram tratados pela Comissão de Legislação e Justiça, entre eles, a construção da nova rodoviária, com a mudança do centro para o Calafate, que dividiu  opiniões. A tabela de taxas para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também foi discutida durante as reuniões.

Outro tema discutido pela Comissão foi o limite de barulho de igrejas e escolas em até 70 decibéis, como já acontece com bares, restaurantes, comércio, indústria e outras atividades. A Lei do Silêncio (9.505/08) é originária do projeto 1.500/07, de autoria do Executivo.

A Comissão também abordou a utilização das sacolas plásticas, que se transformou na Lei 9.529/08, originária do projeto 1.332/07, do vereador Arnaldo Godoy (PT). Ela estabelece que estabelecimentos substituam as sacolas plásticas, que demoram 400 anos para se decompor na natureza, pelas sacolas ecológicas, de pano.

Importância
 
O foco de análise da Comissão de Legislação e Justiça é a adequação do projeto aos aspectos constitucional, legal e regimental. A Comissão discute se já existem legislações específicas relacionadas a determinado assunto e sua aplicabilidade, consultando as três esferas do poder. Tenta ser imparcial e tramitam por ela todos os projetos da instituição.

É competência também, da Comissão de Legislação e Justiça, analisar os aspectos jurídico e de mérito de projetos sobre denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas e definição de datas comemorativas.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).