Comissão debate proposta relativa ao uso e ocupação do solo

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte emitiu no dia 11 de maio parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao projeto de Lei 138/09 (em primeiro turno). A proposta, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), altera um artigo na legislação referente ao uso e ocupação do solo.

O projeto altera o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 7166 (27 de agosto de 1996), que trata da Área de Diretriz Especial (ADE) Residencial Central. Na nova redação, passa a constar o seguinte dado: Na ADE, o uso residencial não será admitido, desde que:

as atividades sejam classificadas como do grupo 1, nos termos do Anexo X; as atividades se localizem em edificações horizontais. 

O vereador Fred Costa explica. “A iniciativa visa resguardar condições favoráveis para o uso residencial, que está tradicionalmente localizado dentro do perímetro ADE Residencial Central. Assim, restringe-se a localização e funcionamento não

residenciais aos pertencentes ao grupo 1, que são de menor porte e podem conviver com o uso residencial”, explicou o parlamentar. 

Os membros da Comissão também deram parecer favorável pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao projeto de Lei 161/09 (também em 1º turno), por autoria conjunta de Fred Costa e Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Casa. Ele dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados da capital.
 

A proposta quer disponibilizar aos idosos da cidade 5% das vagas de estacionamento públicos e privados. Os vereadores afirmam que está na Lei 10.741 (outubro de 2003) e que dará mais comodidade a essas pessoas.

Pareceres
 

Foram aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça os pareceres aos seguintes projetos de Lei: primeiro turno – 139/09, Anselmo Domingos, regulariza áreas não cadastradas em Belo Horizonte, pela antijuridicidade; 145/09, Fred Costa, institui

postos de enfermagem nas escolas municipais, pela inconstitucionalidade e ilegalidade; 147/09, dispõe sobre alienação da área remanescente, Anselmo Domingos, pela antijuridicidade; 148/09, dispõe sobre alienação de imóveis pertencentes a outras

cidades, Anselmo Domingos, pela ilegalidade e antijuridicidade; 149/09, cria o parque Primeiro de Maio, Anselmo Domingos, pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade; 156/09, Anselmo Domingos, obriga a apresentação de identificação

funcional de servidor público em propriedade particular, legalidade e juridicidade; 157/09, Fred Costa, incorpora no currículo escolar a educação sexual, inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade; PL 158/09, Fred Costa, acrescentando artigo

artigo à Lei 5796, que fala sobre eleição de diretores em escolas, ilegalidade e antijuridicidade; 160/09, Fred Costa, institui o Fundo de Incentivo à Formação profissional, inconstitucionalidade e ilegalidade; 168/09, Anselmo Domingos, altera artigo da Lei

5839/90, que trata da isenção de benefícios fiscais, inconstitucionalidade e ilegalidade; 169/09, Fred Costa, dispõe sobre educação ambiental nas escolas; antijuridicidade; 175/09, altera a Lei 7169/96, institui o Estatuto do Servidores Públicos do

Quadro Geral do Município de Belo Horizonte, inconstitucionalidade e ilegalidade; 150/09, Wagner Messias “Preto” (DEM), permite música funcional em bar e restaurante, constitucionalidade, legalidade e juridicidade; 152/09, Preto, trata de licenciamento

de eventos de impacto, antijuridicidade; 153/09, Preto, estabelece normas para licenciamento ambiental das antenas de telecomunicações, constitucionalidade, legalidade e antijuridicidade; 154/09, João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT),

acrescenta artigo à Lei 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município, constitucionalidade, legalidade e juridicidade; 155/09, Anselmo Domingos, institui a Política de Mitigação dos Efeitos da Mudança Climática em BH, constitucionalidade,

legalidade e antijuridicidade; 373/09, Executivo, institui o código de edificações de Belo Horizonte, constitucionalidade, juridicidade e legalidade. 

A Comissão também aprovou uma deliberação solicitando à Consultoria da CMBH que elabore um ofício à Secretaria Municipal de Governo, com base na Lei 9691/09, que trata da denominação de próprios públicos. A partir de estudos relacionados com a

operacionalização dessa legislação, o ofício deve conter contribuições técnicas relativas à operacionalização da lei para fins de possível inclusão no Decreto Regulamentador respectivo.