Comissão analisa 25 projetos

A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se no dia 18 de maio no Plenário Camil Caram da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Durante a reunião ordinária foram aprovados  os pareceres a 25 projetos de lei, sendo 16 em primeiro turno, 3 em turno único e 6 em redação final.

Entre os projetos que tiveram parecer aprovado pela Comissão está o 137/09, do vereador Fred costa (PHS), que cria a Área de Diretrizes Especiais (ADE) de Interesse Ambiental no bairro Santa Lúcia. A proposta recebeu parecer do relator Pablo César ‘Pablito’ pela constitucionalidade e legalidade.

A proposta visa garantir a preservação de nascentes de água existente em lote da rua arrudas e criar condições para que os proprietários de terrenos no bairro utilizem economicamente os terrenos sem afetar a preservação de nascentes neles existentes.

A Comissão também aprovou o parecer do relator Sérgio Fernando (PHS) pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação ao projeto 163/09, de autoria do vereador Ricardo Chambarelle, que institui o 12 de outubro como o Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Infantil.

De acordo com a proposta, a data será precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação, contando, inclusive, com a participação das secretarias municipais e entidades públicas e particulares.  No dia haverá realização de atividades culturais, ciclos de debates, palestras e atividades lúdicas relacionados com o evento na rede municipal de ensino e saúde e demais espaços públicos.

Entre projetos analisados pela Comissão de Legislação e Justiça, em primeiro turno, está o 177/09, que recebeu parecer do relator Sérgio Fernando pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. De autoria do parlamentar João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT),  a proposta altera  a Lei 8.616/03, que “contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

O Projeto 177/09 tem objetivo de inibir a comercialização de produtos ilícitos, com interdição da  atividade e cassação de Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimentos infratores.

Estiveram presentes o presidente da Comissão,  Sérgio Fernando, o vice-presidente Carlos Henrique e o  vereador Divino Pereira.