Comissão aprova pareceres a 4 projetos de lei e 2 audiências

Na reunião ordinária e extraordinária realizadas em sequência na tarde desta terça-feira, 14 de dezembro, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou pareceres a quatro projetos de lei e a realização de duas audiências públicas, que ocorrerão ainda este mês. Além do presidente, João Bosco Rodrigues (PT), estavam presentes às reuniões os vereadores Adriano Ventura (PT), Hugo Thomé (PMN) e Paulo Lamac (PT).

Na primeira reunião, a Comissão aprovou parecer do relator Chambarelle (PRB), favorável à aprovação do PL 1167/10, de autoria de Adriano Ventura, que institui o Estatuto do Pedestre no Município. A proposta estabelece direitos e deveres para os pedestres da capital, incluindo os cadeirantes. “A cidade pertence a todos os cidadãos, e o pedestre precisa ser levado em conta na estruturação e nas políticas de mobilidade urbana”, defendeu o autor.

Na reunião extraordinária, que apreciou em 2º turno três projetos de autoria do Executivo, a Comissão aprovou o parecer do relator Adriano Ventura pela aprovação do substitutivo nº 1 ao PL 1111/10, que prevê a alienação de bens imóveis públicos para implantação do programa de habitação popular e restringe a utilização dos recursos obtidos ao âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. “A medida ampliará de 70 para 200 milhões de reais o aporte de recursos do Município para o programa”, comentou o relator.

Também foi aprovado o parecer favorável, do mesmo relator, às emendas 2 e 3 ao PL 1268/10, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART), que, de acordo com Adriano, proporcionarão economia ao Governo Municipal.

Assista o vídeo da reunião

Estudantes

Na mesma reunião, foi aprovado o parecer pela aprovação das emendas 1 a 8 e o substitutivo nº 9 ao Projeto de Lei 1173/10, que estabelece o Auxílio Transporte Escolar para estudantes da Capital. As emendas estendem o auxílio para beneficiários de programas sociais do Estado e da União e para alunos do ensino fundamental e superior, reduzem de 100 para 50% a subvenção do valor da tarifa e condicionam o direito à apresentação de carteira autenticada pelo estabelecimento de ensino e emitida pela UNE, UBES e AMES.