Linguagem simples em informativos do poder público avança em 2º turno

As emendas ao Projeto de Lei (PL) 871/2024, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, receberam parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública na reunião desta quarta (4/6). Tramitando em 2º turno, o PL visa estimular o uso de termos de fácil compreensão nos informes da Prefeitura e da Câmara de BH. Assinada por Irlan Melo (Republicanos) e outros 11 parlamentares, a proposição pretende tornar a comunicação do poder público mais transparente, clara e acessível ao cidadão comum, inclusive às pessoas com deficiência intelectual, facilitando o entendimento correto das informações. As cinco emendas alteram e suprimem dispositivos que impõem a obediência à norma padrão e proíbem a linguagem neutra. O relatório foi aprovado com três votos favoráveis e dois contrários. Confira aqui a pauta e o resultado completo da reunião.

Comunicação de fácil compreensão

O PL 871/2024 propõe a utilização de linguagem simples nas comunicações do poder público municipal dirigidas à população, utilizando palavras conhecidas e frases curtas, de preferência na voz ativa e ordem direta; e que as informações sejam organizadas de forma esquemática quando couber, na forma de listas, tabelas ou gráficos. O texto original determina ainda a obediência ao Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (Volp) e às normas gramaticais padrão, e proíbe a utilização da linguagem neutra ou não binária em eventos e documentos oficiais. Caso a proposta seja aprovada, os órgãos e entidades deverão definir o encarregado de promover o treinamento dos redatores e supervisionar a aplicação da lei no prazo de 90 dias após a publicação.

Além do primeiro signatário, dividem a autoria do PL, que partiu de uma sugestão da própria população, os vereadores Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes (Pode) e Wanderley Porto (PRD), além dos ex-vereadores Ciro Pereira, Fernando Luiz, Gilson Guimarães, Henrique Braga e Jorge Santos. 

Alteração e exclusão de trechos do projeto

Recebeu parecer favorável o substitutivo-emenda 1, de Dr. Bruno Pedralva (PT), que propõe uma nova versão ao texto como um todo, reorganizando as disposições, esclarecendo os conceitos de linguagem e texto simples, introduzindo entre os objetivos da lei a promoção do uso da “linguagem inclusiva” e retirando dentre os princípios elencados no texto o uso da flexão de gênero prescrita no Volp e na norma gramatical padrão e a proibição do uso da linguagem neutra ou não binária.

As outras quatro emendas, assinadas por Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), incidem sobre o artigo 3º do projeto: a emenda 2 modifica a redação determinando que “o uso da flexão de gênero que contribua para a melhor comunicação com o cidadão destinatário”; e a 3 exclui a referência ao Volp. Já as emendas 4 e 5 suprimem, respectivamente, o parágrafo único do artigo, que conceitua o termo “linguagem neutra”, e o inciso que dispõe sobre a norma culta e a proibição de linguagem neutra.

“Jurisprudência consolidada” e “revolução sem armas”

Antes da votação, o relator Helton Junior (PSD) elogiou o projeto. Citando o princípio constitucional de publicidade da administração pública, ele ressaltou que a medida evitará o “juridiquês e a linguagem tecnocrata” que impedem a população de entender o que de fato está sendo dito. Sobre a proibição do uso da linguagem neutra, suprimida por “colegas que não a consideram adequada”, o parlamentar justificou o parecer favorável considerando que já existe jurisprudência consolidada sobre o tema e a manutenção do dispositivo pode comprometer a constitucionalidade da matéria.

Sargento Jalyson (PL) discordou, defendendo as disposições do texto original, e alegou que o conceito de “linguagem inclusiva”, proposto no substitutivo 1, é muito abrangente. “O que seria linguagem inclusiva? Teremos que utilizar ‘todes’ e chamar vereador de ‘elu’ em nossa documentação? Para mim, linguagem inclusiva é Libras, Braille...”, afirmou. O termo, segundo ele, “abre margem para que façam o que quiserem nos comunicados oficiais”. Citando o livro 1984, de George Orwell, afirmou que “esse é um caminho muito perigoso” e que a distorção da linguagem reduz a capacidade cognitiva. “A esquerda sabe fazer revolução sem pegar em armas, incutindo ideias na cabeça de crianças e adolescentes. Se isso começa na administração pública, até professores de Emeis vão usar linguagem neutra em sala de aula”, alertou. As Emeis são Escolas Municipais de Ensino Infantil.

O colega de partido Cláudio do Mundo Novo, que também votou contra o relatório, reafirmou a possibilidade de debater e contestar posicionamentos polêmicos ou que causem desconforto na apreciação de proposições e pareceres. Em seu entendimento, a linguagem neutra “complica o que deve ser simples” e confunde principalmente as crianças, que ainda não conhecem bem a língua. “A língua portuguesa é tão bonita, chamar ele de 'ele' e ela de 'ela' é tão bonito”, declarou. A supressão do uso da norma padrão, para ele, “não agrada, não cheira bem e prejudica o projeto”.

Helton Junior reforçou que não foi ele que propôs as alterações, mas respeita o posicionamento dos autores das emendas. O relator esclareceu ainda que, em sua perspectiva, "linguagem inclusiva" é a que respeita todas as pessoas, a exemplo do uso do termo "pessoa com deficiência" no lugar de "aleijado", que não é mais aceito; e reiterou a questão da jurisprudência, que pode prejudicar a sanção ou levar à judicialização da lei.

Tramitação

O projeto original, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos presentes, foi aprovado em 1º turno em dezembro de 2024 por 32 a 8. Em 2º turno, as cinco emendas já receberam pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e ainda serão analisadas na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes da votação definitiva da matéria no Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional