Comissão aprova parecer favorável à tarifa zero nos ônibus em até quatro anos

Apreciado na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara de BH nesta quinta (5/6), recebeu parecer pela aprovação o Projeto de Lei 60/2025, assinado por 21 parlamentares. O PL propõe a instituição do "Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus” na capital. O objetivo é promover a escolha do transporte público pela população, em detrimento de alternativas individuais, contribuindo para a redução da emissão de gases de efeito estufa. O texto prevê ainda o aumento do horário de circulação dos coletivos, a integração física e tarifária do sistema e a implementação da tarifa zero no serviço em até quatro anos, sem distinção de linhas ou horários, custeada, entre outros recursos, pela “Taxa do Transporte Público” a ser cobrada de empresas da capital com 10 ou mais funcionários. A proposição passa por mais duas comissões de mérito antes de ir a Plenário.

O parecer de Lucas Ganem (Pode) reconhece o mérito da proposta, reiterando que o programa de estímulo ao uso do transporte coletivo deve promover a mobilidade urbana sustentável e a redução da poluição ambiental. Essas ações estariam em linha com as tendências mundiais de requalificação do espaço urbano a partir da priorização do transporte público, que reduz o fluxo de veículos, melhorando a mobilidade urbana e atenuando os impactos ambientais. Quanto ao aspecto social, as medidas previstas no PL 60/2025 garantem o direito de ir e vir e ampliam o acesso a bens e serviços públicos, principalmente pela população em situação de vulnerabilidade.

“Escolha política”

O relatório cita um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre a viabilidade da implementação de tarifa zero em uma amostra de 22 municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes. O estudo revelou que a medida resultaria em um gasto orçamentário médio de 12%, com projeções de aumento para cerca de 20% sob uma demanda 50% maior. Os efeitos sociais e ambientais positivos, segundo o relator, indicam que o projeto não aborda apenas uma medida econômica.

“É uma escolha política que sinaliza o compromisso com uma cidade mais justa, saudável e acessível para todos”, afirma Lucas Ganem.

O vereador se diz reticente apenas quanto aos aspectos operacionais, financeiros e econômicos aos contribuintes da Taxa de Transporte Público, a ser cobrada de empresas que empreguem pelo menos 10 pessoas. Ele considera, entretanto, que não há óbice para que, desde já, seja modelada de forma gradual, respeitando a previsão de implementação progressiva e escalonada, permitindo testes, avaliações e adequações pelo Executivo municipal.

Reconhecendo as fragilidades identificadas na modelagem econômica, nos aspectos tributários e na viabilidade de execução imediata, o parecer propõe um substitutivo ao PL ,“visando ajustes em sua regulamentação futura, de modo a garantir segurança jurídica, equilíbrio financeiro e ampla participação dos setores impactados, inclusive a iniciativa privada”. Rudson Paixão (SDD), coautor do PL, elogiou o parecer. Pablo Almeida (PL) e Braulio Lara (Novo) votaram contra.

Correção de inconstitucionalidades

A instituição da “taxa do transporte público” a ser paga por companhias instaladas na capital que empreguem 10 ou mais funcionários, bem como as disposições sobre as normas de contratação das empresas operadoras, que configurariam ingerência indevida do Legislativo sobre atos do Executivo, foram consideradas inconstitucionais e ilegais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A comissão apresentou cinco emendas para possibilitar o prosseguimento da tramitação. Primeira signatária do PL 60/2025, Iza Lourença (Psol) ressaltou, na ocasião, que a proposta é uma possibilidade inovadora para a questão do transporte público na capital, mas reconheceu que o texto exigirá muitos debates.

Em resposta a pedido de diligência da CLJ, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana afirmou que o PL é compatível com o Plano Diretor da cidade e, entre outras, esclareceu questões referentes às receitas e pagamentos previstos nos contratos. Sobre o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsidio ao Transporte Coletivo (FSTC), instituído na mesma legislação, a pasta informou que ele ainda não está ativo e nem foi definida a fonte de recursos, já que o dispositivo não foi regulamentado.

Tramitação

O PL 60/2025 ainda será analisado nas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser incluído na pauta do Plenário, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21) para ser aprovado. Em caso positivo, como recebeu emendas, deverá voltar às mesmas comissões em 2º turno antes da votação definitiva.

Além de Iza Lourença e Rudson Paixão, assinam o projeto os vereadores Arruda (Republicanos), Cida Falabella (Psol), Cleiton Xavier (MDB), Diego Sanches (SDD), Dr. Bruno Pedralva (PT), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Juhlia Santos (Psol), Leonardo Ângelo (Cidadania), Luiza Dulci (PT), Neném da Farmácia (Mobiliza), Osvaldo Lopes (Republicanos), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT), Tileléo (PP), Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD).

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