Vereadores aprovam vetos parciais e totais do Executivo

Seis comissões especiais constituídas para analisar vetos do Executivo se reuniram no dia 19 de abril. Foram aprovados pareceres pela manutenção dos vetos totais aos projetos de lei 570/09, sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas e 204/09, que trata da comercialização de produtos artesanais. Já os PLs 88/09, que dispõe sobre instalação de caixas de recebimento de correspondência e 545/09, que estimula a adoção de animais domésticos, tiveram mantidos os vetos parciais. Dois pareceres foram rejeitados.

Os membros da Comissão foram favoráveis à manutenção do veto total ao projeto de lei 570/09, de autoria do vereador Reinaldo ‘Preto Sacolão’ (PMDB), que obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nos sites das empresas que prestam serviço ao Poder Público Municipal.

O prefeito Márcio Lacerda vetou a preposição alegando, além do vício de iniciativa, que o estado já disponibiliza o serviço por meio da Polícia Civil e do Servas, que já é referência da população para auxiliar na localização de pessoas desaparecidas, e que caberia ao município apenas divulgar o serviço prestado.

Já o PL 204/09, do vereador Chambarelle (PRB), que dispõe sobre a comercialização de produto artesanal em feira de artesanato do município, teve o parecer pela manutenção aprovado pelos vereadores. Conforme o prefeito, as feiras são regulamentadas pelo Código de Posturas Municipal, que já prevê condições quanto ao licenciamento, os deveres e vedações aos feirantes, bem como as normas relativas à sua coordenação.

Vetos Parciais

Dois projetos de lei de autoria da ex-vereadora Luzia Ferreira, o PL 88/09, que dispõe sobre a instalação de caixa destinada ao recebimento de correspondência, e o 545/09, sobre o estímulo à adoção de animais domésticos, receberam parecer pela manutenção do veto parcial nas comissões correspondentes.

Do primeiro, foi vetado dispositivo que define as medidas em que deve ser instalada a caixa de correspondência, já que, segundo o Prefeito, a regra implica imposição de restrições desnecessárias. O texto previa que caixa será instalada entre 1,20 m e 1,60 m do piso, de forma proteger os carteiros do contato com animais.

Quanto ao PL 545/09, o prefeito vetou artigo que impede a cobrança de taxas municipais para a realização de feiras de adoção promovidas por entidade de proteção aos animais e a inclusão do Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado em 4 de outubro, no calendário oficial de eventos do município.

Pareceres rejeitados

As comissões que avaliaram os vetos totais aos PLs 848/09 e 410/09 rejeitaram os pareceres dos relatores, que recomendaram a derrubada dos vetos. O primeiro determina a instalação de banheiros químicos nas feiras livres do município e o segundo altera o Anexo IV – Mapa de Hierarquização do Sistema Viário – da Lei nº 7.166/96, reclassificando a Rua Delnize Souto Mayor, em Venda Nova, de “via local” para “via coletora”.

O Prefeito justificou que, pela Lei Orgânica do Município, a primeira matéria é de competência privativa do Executivo e o projeto não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro da instalação dos banheiros.

Já em relação à rua, o Prefeito alegou que a alteração de classificação viária proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam esse procedimento.

Superintendência de Comunicação Institucional