Criação do Conselho de Mobilidade Urbana é aprovada pela comissão

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça na reunião desta segunda-feira (16). Entre eles está o  PL 1591/11, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Foi  aprovado ainda o pedido de diligência ao PL 1592/11, que prevê o tombamento do Aeroporto da Pampulha.

De autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), o PL 1592/11 propõe o tombamento do Aeroporto da Pampulha para fins de preservação. De acordo com a proposta, a ação pretende contribuir para a conservação de seus bens patrimoniais e na melhora das condições de voo do terminal.

O projeto foi motivado pela divulgação de recente relatório do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), que manifestou preocupação com as condições de operação do aeroporto e deu prazo de um ano para remoção ou rebaixamento de mais de 40 barreiras próximas à pista, sob pena de suspensão de atividades. Segundo o relatório do órgão, a posição geográfica da Pampulha traz dificuldades à operação, tanto visual quanto por instrumentos.

Mobilidade urbana

A criação de um Conselho de Mobilidade Urbana, com o objetivo de acompanhar e apresentar sugestões para facilitar o deslocamento na cidade, é o objetivo do PL 1591/11, de autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB). Entre suas atribuições estaria a colaboração nos estudos e na elaboração de planejamentos e ações de desenvolvimento e nos projetos de lei sobre trânsito. Além disso, o Conselho ficaria responsável pelo intercâmbio entre entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação no setor.

Já o PL 1473/11, do vereador Joel Moreira (PTC), pretende impedir que crianças menores de cinco anos sejam obrigadas a passar por baixo da catraca de ônibus. Para tanto, o projeto permite a passagem dessas crianças pela catraca mediante apresentação de cartão disponibilizado pelo órgão gerenciador do transporte coletivo.

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Educação

A Comissão também apreciou o PL 1593/11, do vereador Leonardo Mattos (PV), sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional. De acordo com o projeto, ficam estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, por meio de ações que previnam riscos e corrijam desvios, contribuindo para a transparência da administração pública.

Segundo o autor da proposta, são objetivos da lei a diminuição da evasão escolar, a manutenção da infraestrutura da rede de ensino e a possibilidade de avaliação dos impactos das políticas educacionais nos indicadores.