Comissão aprova projeto que tomba Aeroporto da Pampulha

Diversos projetos iniciaram sua tramitação no Legislativo e foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça, em reunião realizada nesta segunda (16). Entre as preposições aprovadas estão o PL 1592/11, que prevê o tombamento do Aeroporto da Pampulha; e o PL 1591/11, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.

De autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), o PL 1592/11 propõe o tombamento do Aeroporto da Pampulha para fins de preservação. De acordo com a proposta, a ação pretende contribuir na conservação de seus bens patrimoniais e na melhora das condições de vôo do terminal.

O projeto foi motivado pela divulgação de recente relatório do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), que demonstrou preocupação com as condições de operação do aeroporto, dando prazo de um ano para remover ou rebaixar mais de 40 barreiras próximas à pista, sob pena de suspensão de atividades. Segundo relatório do órgão, a posição geográfica da Pampulha traz dificuldades à operação tanto por instrumentos como visuais.

Mobilidade Urbana

A criação de um Conselho de Mobilidade Urbana, com o objetivo de acompanhar e apresentar sugestões para facilitar o deslocamento na cidade, é o objetivo do PL 1591/11, de autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB). Entre as suas atribuições está a colaboração nos estudos e elaboração dos planejamentos e ações de desenvolvimento e em projetos de lei sobre trânsito. Além disso, o Conselho ficará responsável pelo intercâmbio entre entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação no setor.

O PL 1473/11, do vereador Joel Moreira (PTC), pretende impedir que crianças menores de cinco anos sejam obrigadas a passar por baixo da catraca de ônibus. Para tanto, o projeto permite a passagem de crianças de até cinco anos pela catraca de ônibus, mediante cartão disponibilizado pelo órgão gerenciador de transporte coletivo.

Educação

A Comissão também apreciou o PL 1593/11, do vereador Leonardo Mattos (PV), sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional. De acordo com o projeto, ficam estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, por meio de ações que previnam riscos e corrijam desvios, contribuindo para transparência na administração pública.

Segundo o autor do projeto, a diminuição da evasão escolar, manutenção da infra-estrutura da rede de ensino e a possibilidade de avaliação dos impactos das políticas educacionais nos indicadores, são objetivos da lei.