Comissão aprova novas regras para Certidão de Baixa e Habite-se

A emissão da Certidão de Baixa e Habite-se, que autoriza a utilização de um imóvel, pode ficar condicionada à coleta seletiva dos resíduos da construção. É o que define o Projeto de Lei 1499/2011, aprovado em 1º turno na reunião da Comissão de Saúde e Saneamento dessa quarta-feira (10/8).

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), o projeto prevê que as edificações com área superior a 750 m² sejam obrigadas a instalar compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos como condição para a concessão da certidão.

O relator da proposta, vereador Márcio Almeida (PRP), emitiu parecer pela aprovação da matéria, afirmando que a iniciativa “é uma forma de conscientizar a sociedade para a importância da coleta seletiva e do reaproveitamento de resíduos sólidos”.

Parceria público-privada

O Projeto de Lei 1728/2011, de autoria do Executivo, também recebeu parecer favorável da Comissão. De acordo com a proposta, o município fica autorizado a contratar, através de parceria público-privada, parceiro para atividades de suporte à prestação dos serviços de saúde, como a manutenção, a conservação e a ampliação dos imóveis onde funcionam as Unidades Básicas de Saúde.

“Dessa forma, a conservação das unidades de saúde seria facilitada, além de representar uma economia para os cofres públicos”, salientou o relator da matéria, vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB).

Assista ao vídeo da reunião

Requerimentos

Além dos projetos de lei, a Comissão também emitiu parecer favorável ao requerimento 801/2011, do vereador Leonardo Mattos (PV), para que sejam realizadas visitas técnicas aos CERSAMs (Centros de Referência de Saúde Mental) e às instituições acolhedoras públicas municipais (abrigos de menores) para verificar as condições de atendimento.

Participaram da reunião os vereadores Reinaldo "Preto Sacolão" (PMDB), Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB), Edinho Ribeiro (PTdoB) e Marcio Almeida (PRP).

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