Audiência debate atraso na entrega de apartamentos na capital

O Projeto de Lei 1576/2011, de autoria do presidente da Câmara, Léo Burguês de Castro (PSDB), tem como objetivo regulamentar o mercado de construção civil e coibir essa prática, dando garantias ao consumidor. A proposta foi apresentada no mês passado e ainda vai passar pelas comissões antes da apreciação do Plenário, em dois turnos. O vereador pretende agilizar a tramitação e acredita que o projeto possa ser aprovado em 45 dias. 

A proposta prevê que as empresas que não entregarem os empreendimentos dentro do prazo previsto no contrato não conseguirão alvarás de construção para novas obras. A concessão do alvará ficará condicionada à obtenção, por parte do empreendedor, do Certificado de Baixa de Construção e Habite-se de obras anteriormente licenciadas.

“Compradores de casas, apartamentos e salas confiam que vão receber o imóvel no prazo. Mesmo pagando as prestações em dia, o imóvel não é entregue e muitos acabam tendo que pagar aluguel enquanto esperam”, comentou Burguês. O vereador observou ainda que alguns construtores costumam devolver aos consumidores o dinheiro investido com correção monetária. No entanto, a valorização do imóvel no período é muito superior ao valor já aplicado e, com isso, os empresários acabam lucrando.

Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), mais do que um desrespeito ao consumidor, “vender o que não se pode entregar é crime”. A vereadora Silvia Helena (PPS), integrante da Comissão, disse que o projeto poderá evitar que mais consumidores sejam lesados e também criticou a falta de divulgação de informações sobre os direitos dos compradores. 

A iniciativa do projeto de limitar a concessão de novos alvarás foi elogiada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Wanderley Salgado Paiva e pelo promotor de justiça Geraldo Ferreira da Silva, que se comprometeu a fiscalizar a concessão do Habite-se pela Prefeitura e analisar cláusulas contratuais abusivas. O presidente da Associação dos Mutuários da Habitação, Richard Mamede, também defendeu o projeto, assim como o representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas (CREA-MG), Iocanan de Araújo Moreira, que atribuiu a prática do overbooking às “más construtoras”.

A secretária municipal adjunta de Regulação Urbana, Branca Antunes de Macahubas, disse que o PL tem que ser melhor estudado para que o processo de liberação de empreendimentos imobiliários não seja burocratizado. Ela sugeriu a criação de um banco de dados público com informações sobre o licenciamento das obras, pendências e reclamações registradas contra as construtoras. “Por falta de informação, muitos consumidores compram imóveis que ainda nem foram licenciados pela Prefeitura”, afirmou. A proposta do banco de dados, segundo Léo Burguês de Castro, será contemplada no projeto por meio de emenda.

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil-MG, Kênio de Souza Pereira, denunciou “manobras” das construtoras para enganar o consumidor, como a cobrança de condomínio sem que as unidades habitacionais estejam concluídas. O especialista esclareceu que o consumidor tem direito a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da demora na entrega das chaves. Já as construtoras são obrigadas a pagar aluguel aos compradores lesados até a conclusão da obra.

Segundo ele, são comuns cláusulas contratuais desequilibradas: se o comprador atrasar o pagamento das prestações por um dia tem que pagar multa de 2%, juros de mora e correção monetária; por outro lado, se a construtora atrasar por seis meses a entrega do imóvel, não sofre qualquer penalidade e ainda se recusa a pagar multa de 1% do valor do imóvel por mês de atraso.

Os números do Procon Municipal mostram que as reclamações envolvendo demora na entrega de imóveis têm aumentado: em 2010 foram 1.100 ocorrências, enquanto nos quatro primeiros meses desse ano já são mais de 600. De acordo com a coordenadora do órgão, Maria Laura Santos, as justificativas das construtoras de falta de mão-de-obra ou de material não se sustentam, já que elas lançam novos empreendimentos no período.

O marceneiro Dárcio Soares é uma das vítimas do overbooking imobiliário. Em 2008, quando planejava o casamento, pagou R$ 23 mil e fechou negócio com uma grande construtora, que prometeu entregar o imóvel em um ano, mas o atraso já chega a dois anos. Casado, ele está pagando aluguel e não sabe quando vai receber o sonhado apartamento.  Histórias semelhantes foram testemunhadas por vários consumidores lesados que compareceram à audiência e puderam tirar dúvidas com especialistas e órgãos de defesa do consumidor.

Também estiveram presentes os vereadores Tarcísio Caixeta (PT), Hugo Thomé (PMN) e Paulinho Motorista (PSL).

Superintendência de Comunicação Institucional