Transporte individual alternativo avança e legislação precisa se adequar

A mobilidade nos grandes centros urbanos tem sido impactada sistematicamente pelas populações que deslocam de forma contínua em busca de oportunidades de trabalho e acesso a serviços mais qualificados. Enquanto o mercado se ajeita buscando oferecer opções que garantam agilidade e baixo custo, por meio de serviços como o de transporte por aplicativo e o aluguel de patinetes elétricas, os governos locais se movimentam para adequar as suas legislações, à nova realidade vigente.

Apenas sobre o tema transporte alternativo individual, tramitaram na Câmara Municipal nos últimos três anos ao menos três projetos de lei: PL 49/2017; PL 764/2019 e PL 490/2019, sendo este último, o que regula o transporte por APP, sancionado no último dia 13 de agosto, e em vigor, por meio da Lei 11.185/2019. Além disso, foram realizadas diversas audiências públicas com a participação da sociedade civil.

Aplicativos de transporte e táxis

Em 2 de fevereiro de 2018,  quatro anos após a Uber iniciar seus serviços na cidade, chegou à Câmara Municipal o texto inicial, elaborado pelo Executivo, da lei que hoje regula o transporte por APP na cidade. Após passar por ao menos seis comissões permanentes e receber emendas e vetos dos parlamentares, a proposta que disciplina o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros foi aprovada no último mês de agosto. 

Na Câmara, o texto rendeu diversas discussões, e por mais de uma vez as galerias estiveram ocupadas ora por motoristas dos aplicativos, ora por condutores de táxis da cidade, cada qual defendendo seus interesses. A ideia do Executivo, que buscou igualar a categoria dos aplicativos às exigências feitas aos táxis, enfrentou resistências e os pontos mais polêmicos, como a idade da frota, potência do motor e espaço do porta-malas, acabaram sendo retirados, afim de facilitar o consenso. O compromisso do Executivo é que esta regulamentação seja feita por meio da edição de uma Portaria, o que ainda não ocorreu.

Patinetes

Seguindo a tendência do individual, porém compartilhado, as patinetes elétricas chegaram à Capital Mineira no início deste ano. A Yellow trouxe em janeiro 250 aparelhos para as ruas da Região Centro Sul; e em maio foi a vez da Green estrear na cidade. Sem encontrar regulamentação, a novidade ganhou a adesão de crianças, jovens e adultos e os registros de acidentes com o veículo dispararam.

Embora a Grow, responsável pela Grin e a Yellow tenha se adiantado para explicar que o uso das patinetes deve obedecer algumas regras como a idade mínima (18 anos); uso em ciclofaixas (20km/h) e calçadas (6km/h); e a proibição de tráfego na rua e do uso simultâneo por mais de uma pessoa; os legislativos municipal e estadual iniciaram estudos para uma regulamentação mínima.

Na Câmara, o vereador Jorge Santos (Republicanos) protocolou em maio deste ano proposta que prevê que as empresas prestadoras se serviços de aluguel de bicicletas, patinetes e similares disponibilizem capacetes, com uso obrigatório por parte dos usuários. Na justificativa do PL 764/2019, o parlamentar argumenta que a ocorrência de acidentes com este tipo de veículo já tem sido noticiada na imprensa e que o aumento da disponibilização deste modal trará crescimento proporcional destes índices.

Ao ser apreciado na Comissão de Legislação e Justiça, o PL recebeu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade. Passou pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, que não emitiu parecer, e segue agora para análise na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, ainda em 1º turno.

Bikes compartilhadas

Em 2013, o município concedeu licença para a primeira empresa de compartilhamento de bikes atuar na cidade. A Serttel, com suas bikes laranja (bike do Itaú) implantou então 40 estações, ofertando mais de 500 bikes, espalhadas por diversos pontos da cidade. No início de 2019, entretanto, o prazo de concessão foi finalizado e em nova concorrência aberta, a empresa reduziu o número de estações para 14, concentrando-as na região da Pampulha. O movimento que pareceu uma perda de interesse da população pelo modal é na verdade um ajuste no mercado, já que a Yellow aportou em BH, no início desde ano, com 500 bikes.

Na Câmara, com o intuito de instituir na cidade o Programa BH Bike tramitou em 2017, o PL 49/2017. De autoria da vereadora Marilda Portela (Republicamos), a proposta tinha o objetivo de incentivar o uso de bicicleta como meio de transporte até o local de trabalho, com a finalidade de melhorar as condições de mobilidade na cidade, por meio de um modal não poluente.

A proposta da parlamentar previa integração do modal ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros e a concessão de créditos pelo município quando os usuários substituíssem o carro ou transporte coletivo, pela bike. O texto passou pelas comissões permanentes e aguarda apreciação do Plenário em 1º turno.

Outra tentativa de incentivar e regular o serviço de compartilhamento de bikes na cidade foi iniciada, no ano passado, pelo vereador Gabriel (PHS), por meio do PL 575/2018. Aprovado pelo Plenário da Câmara em junho desse ano, o texto foi vetado pelo prefeito, que argumentou inconstitucionalidade da proposta, por ser incumbência municipal “planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal". De volta à Câmara, o veto foi mantido pelo Plenário em setembro e o projeto arquivado.

Superintendência de Comunicação Institucional