Criação de secretaria municipal de segurança em debate

A criação de uma secretaria municipal para atuar de forma complementar e integrada com os demais órgãos pertinentes, com vistas a promover maior segurança à população belo-horizontina, será tema de audiência pública da Comissão de Legislação e Justiça nesta quarta-feira (30/9). A finalidade do debate é avaliar a legalidade e a constitucionalidade da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, proposta em projeto de lei. Aberta à participação de qualquer cidadão interessado, a reunião será às 13h30, no Plenário Camil Caram.

De acordo com o vereador Joel Moreira Filho (PTC), advogado e integrante da comissão, no Brasil o tema da segurança pública é normalmente entendido pelos gestores como reservado aos estados, que detêm o comando das polícias militar e civil. A estas, respectivamente, cabem o patrulhamento ostensivo do espaço público, atuando na prevenção e no combate ao crime, e a investigação e encaminhamento do inquérito ao sistema judiciário. No entanto, segundo Moreira, é nos espaços e nas ruas da cidade que o cidadão vive e trabalha, expondo-se à violência e perdas materiais, cabendo à administração local garantir sua segurança e integridade. A questão motivou Moreira a apresentar o PL 1701/15, propondo a criação de uma pasta específica em âmbito municipal.