PL que facilita uso do metrô por pessoas com deficiência é aprovado em comissão

Na reunião ordinária de quarta-feira (5/6), a Comissão de Administração Pública da CMBH aprovou parecer favorável ao projeto de lei 174/13, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência no transporte urbano ferroviário. Foram aprovados ainda outros seis pareceres e três requerimentos de audiências públicas, uma das quais vai debater o descumprimento de cláusula contratual por parte da concessionária do Estádio Arena Independência. 

O PL 174/13, de Léo Burguês de Castro (PSDB), determina a instalação de dispositivos de sinalização visual baseado em cores e luzes indicando a abertura e fechamento de portas automáticas, dentro e fora dos vagões ou nos terminais, bem como sinalização visual e sonora de chegada ou partida em cada uma das estações, emitidos em tempo hábil, indicando o nome da estação, horário da parada e lado do vagão em que ocorrerá o desembarque, em toda a extensão da plataforma. Além disso, cada estação deverá contar com um funcionário habilitado na linguagem de sinais (LIBRAS).

De acordo com a justificativa do autor, a proposta, que tramita em 1º turno, tem a finalidade de garantir a utilização desse meio de transporte de forma plena, digna e autônoma pelas pessoas com deficiências visuais e auditivas. Além disso, segundo o relator, Bispo Fernando Luiz (PSB), a matéria está em consonância com as diretrizes da Lei n° 9.078/05, que estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, contribuindo para seu efetivo cumprimento.

Também foram aprovados os PLs 192/13, de Pablito (PSDB), que institui o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, com objetivo de agregar recursos destinados às políticas públicas do setor; e 161/13, de Preto (DEM), que dá nova redação a dispositivo da Lei 10.154/11, que proíbe empresas estatais e privadas e órgãos municipais de utilizar sinalização nas “principais avenidas e ruas” da cidade. A finalidade da matéria é esclarecer e facilitar a aplicação da norma, impondo à Prefeitura definição de quais seriam essas vias.

Imóveis públicos

A comissão também aprovou os pareceres favoráveis a dois projetos de lei que dispõem sobre bens imóveis pertencentes ao município. O PL 207/13, de Joel Moreira Filho (PTC), determina que imóveis edificados de propriedade do município sejam alienados somente por meio de concorrência ou leilão público, entre outras providências. Para o autor, a matéria impõe critérios “mais claros e justos” para alienação de imóveis, além de beneficiar as pessoas que já ocupam algumas dessas edificações.

Já o PL 278/13, de Ronaldo Gontijo (PPS), dispõe sobre a desafetação e doação, pela prefeitura, de parte de terreno público no bairro Vale do Jatobá, na região do Barreiro, já incorporado às residências de seis famílias que habitam o local há mais de 20 anos.

Recebeu parecer pela aprovação ainda o PL 291/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), que obriga as organizadoras de concursos públicos a fornecer comprovante de comparecimento aos candidatos; quanto ao PL 294/13, de Daniel Nepomuceno (PSB), que estipula em no máximo de 6 horas a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem do município, será baixado em diligência ao próprio autor para maiores esclarecimentos sobre alguns aspectos.

Arena Independência e outros temas

A requerimento do presidente, Professor Wendel (PSB), a Comissão aprovou a realização de audiência pública para debater o não cumprimento de uma cláusula do contrato de concessão da Arena Independência, que determina a instalação de um prédio de apoio e atendimento à comunidade anexo ao estádio, localizado no bairro Horto, região Leste. O vereador diz que foi procurado por representantes de associações que acompanham a questão, que se queixam que a determinação ainda não foi cumprida. A reunião foi agendada para o dia 27 de junho, às 19h.

Os vereadores aprovaram ainda outras duas audiências, sendo uma externa. No próximo dia 13/6, por solicitação de seu integrante Dr. Sandro (PSB), a comissão irá a uma escola municipal no bairro Santa Amélia, na região da Pampulha, com a finalidade de discutir assuntos relacionados às obras a serem realizadas nos córregos Marimbondo e Lareira. Para facilitar a participação da comunidade, o encontro será às 19h. Em 7 de agosto, será discutida a criação de bibliotecas comunitárias nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) regionais, como forma de difundir o hábito da leitura na capital.

Outro requerimento de Professor Wendel incluiu a questão dos veículos e condutores clandestinos na pauta da audiência que debaterá o transporte escolar em BH no próximo dia 19/6, às 13h.

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional