Câmara promulga sete novas normas para saúde, segurança e educação

No último sábado (17/3) a cidade ganhou sete novas leis para a melhoria da qualidade de vida do belo-horizontino em áreas como saúde, segurança e educação. Entre as normas promulgadas pelo presidente da Câmara de BH, Léo Burguês de Castro (PSDB), e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), estão a proibição do uso de jalecos em bares e restaurantes, a criação do Disque Guarda Municipal e a inclusão da matéria “noções de prevenção contra drogas” no currículo escolar.  

Lei 10.422 - Originada por projeto de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB): Torna obrigatória a inclusão da matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” no currículo básico das escolas municipais. Para desenvolver o conteúdo da disciplina, serão realizadas conferências, palestras e simpósios com especialistas, representantes de entidades e núcleos especializados para prestar depoimentos e relatar experiências.

Lei 10.423 - Originada por projeto de autoria do vereador João Oscar (PRP):  Cria o Disque Guarda Municipal, destinado ao atendimento emergencial da população, a exemplo de serviços de emergência da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Samu. Pelo texto, o número do Disque Guarda, exclusivo para a instituição e com três dígitos, deverá ser divulgado pela Prefeitura e também em adesivos afixados nos veículos utilizados pela GMBH.

Lei 10.424 - Originada por projeto de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC): Trata da disponibilização, no Portal de Informações e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da relação de itens a serem fiscalizados pela Vigilância Sanitária no Município.

Lei 10.425 - Originada por projeto de autoria do vereador Paulinho Motorista (PSL): Cria o Programa de Poda Preventiva e Substituição de Árvores, com o objetivo de evitar, principalmente, transtornos causados durante o período de chuvas. As áreas prioritárias serão apontadas por estudos técnicos. O texto prevê ainda que proprietários de imóveis privados possam ser autorizados a fazer podas ou substituição de árvores.

Lei 10.426 - Originada por projeto de autoria do vereador Wagner Messias “Preto” (DEM): Determina que a entrega de laudos médicos ou atestados de óbito por hospitais e clínicas do município sejam feitas somente a familiares do falecido ou a seu representante legal. O objetivo é coibir abusos praticados por agentes funerários.

Lei 10.427 - Originada por projeto de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB): Proíbe a utilização de jalecos e aventais usados por servidores e profissionais da área da Saúde nas dependências de bares e restaurantes e em estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local. Intenção é evitar a proliferação de doenças.

Lei 10.428 - Originada por projeto de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC): Institui o Polígono Nova Savassi. A proposta busca preservar, revitalizar, reabilitar, promover e divulgar a memória e o patrimônio cultural, artístico, histórico, simbólico, urbanístico, turístico, paisagístico, ambiental e de lazer da Praça Diogo de Vasconcelos, também conhecida como “Praça da Savassi”. A área delimitada pelo polígono compreende as ruas Tomé de Souza, Paraíba, Fernandes Tourinho e Alagoas.

Superintendência de Comunicação Institucional