PLs visam minimizar impactos de obras públicas

Os impactos que as obras públicas causam aos moradores da capital são temas de vários projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. As propostas apresentadas pelos vereadores tratam de questões principalmente da necessidade de divulgação de informações básicas sobre os projetos, alternativas para minimizar os transtornos no trânsito e indenizações a comerciantes cujos estabelecimentos tenham sido prejudicados pela redução da circulação nos locais.

Segundo o Projeto de Lei 1871/11, de autoria do vereador Divino Pereira (PMN), todo comerciante prejudicado por realização de obra pública terá direito de requerer junto à Prefeitura indenização pelo prejuízo ao fim da obra.

O texto, que tramita em 1º turno, determina que a indenização seja calculada de acordo com a média do lucro obtido nos três últimos meses anteriores ao inicio da obra. Quando o prejuízo se der em épocas sazonais, como a do Natal, o cálculo da indenização se dará de acordo com a média do lucro obtido nos seis meses anteriores às obras. O ressarcimento devido levará em conta a retração da demanda, o lucro diminuído e os prejuízos sofridos.

Caso a obra pública se prolongue por longos períodos em frente ao estabelecimento, implicando no fechamento da loja, a indenização será calculada de forma a permitir o ressarcimento do prejuízo e a reabertura do comércio, ficando a Prefeitura responsável pelos danos causados.

“Vias interrompidas ao tráfego de veículos e ônibus, pedestres impossibilitados de se deslocarem e pistas com muita poeira ou barro diminuem sobremaneira os lucros dos comerciantes, com uma brusca redução do fluxo de clientes, bem como diminuição das vendas. É justo pois que haja indenização aos comerciantes”, defende o vereador.

Informação

Outros dois projetos sobre obras públicas enfatizam a necessidade de esclarecer a população por meio da divulgação das informações sobre os projetos em execução. O PL 1865/11, de autoria de Divino Pereira (PMN), determina que a empreiteira vencedora da licitação indique, com 30 dias de antecedência, dados como o nome do técnico responsável, a data de início e término da obra, bem como o seu custo total e prazo de duração. A divulgação deverá ser feita no próprio no local da obra e na internet.

O PL prevê também que, a 30 dias de início da obra, a BHTrans estabeleça e divulgue rotas de trânsito alternativas por meio de faixas e comunicados nos principais jornais impressos e emissoras de rádio e de televisão.

O projeto, que tramita em 1º turno, também proíbe a realização de obras públicas entre 6h e 20h e prevê, nos casos de obras urgentes, a flexibilização do horário, a critério da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).

Segundo o vereador, a divulgação antecipada visa “evitar que os motoristas sejam pegos de surpresa e que a situação venha causar grandes congestionamentos no trânsito. É nossa preocupação também quanto a transparência dos atos públicos. Assim, toda obra deverá ter a data de seu início e término e o custo”, justifica.  

Já o PL 1661/11, de autoria da vereadora Silvia Helena (PPS), também torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre as obras realizadas pela PBH nos locais, para consulta popular. Entre as informações a serem divulgadas, estão a planilha de orçamento, e descrição detalhada de quantidade e tipo dos produtos usados na obra, além das plantas do projeto arquitetônico, contendo o desenho da obra e das eventuais redes de instalação.

A proposta define ainda que as informações estejam facilmente disponíveis, devendo ficar um profissional capacitado no local para prestar informações ou sanar dúvidas. “A exemplo do que é feito em nossas residências, é preciso estabelecer um critério público de controle sobre os gastos e a qualidade do que está sendo aplicado àquela reforma, ampliação ou construção. A idéia é implantar o conceito de construção participativa”, ressalta a vereadora.

Superintendência de Comunicação Institucional