Comissão aprova regras para licenciamento do comércio popular na capital

Na reunião desta segunda-feira (5/12), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou 47 projetos, com parecer de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Entre as propostas aprovadas, a criação de procedimentos para licenciamento do comércio popular; a definição de limites máximos de velocidade veicular conforme classificação viária; e a obrigatoriedade de utilização de sinalização horizontal informando sobre locais onde existam radares eletrônicos na cidade.

De autoria do vereador Wagner Messias "Preto" (DEM) e outros, o PL 1964/11, aprovado em 1º turno, determina que atividades como "feiras shop", "mix feiras", "shop feiras", “shoppings populares" e similares, com áreas de até 300 m2, sejam licenciadas como Centros de Comércio Popular. Segundo o projeto, o licenciamento para atividades no centro comercial popular será condicionado a apresentação de laudo de liberação do Corpo de Bombeiros, alvará de localização e funcionamento especifico, e apresentação de layout do local, contendo área do box, área de circulação e instalações de sanitários.

Regras para o Trânsito

Também aprovado em 1º turno, o PL 1969/11, do vereador Leonardo Mattos (PV), determina que os limites máximos permitidos de velocidade veicular em Belo Horizonte serão 60 km/h nas vias arteriais, 50 km/h nas vias coletoras, 50 km/h nas vias de ligação regional e 40 km/h nas vias locais.

Em redação final, a comissão aprovou o PL 1476/11, do vereador Heleno Abreu (PHS), que obriga a administração pública municipal, por meio da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS), a implantar sinalização horizontal em Belo Horizonte informando condutores de veículos sobre a existência de equipamentos do controle de velocidade "radar eletrônico" e sobre a velocidade máxima permitida no referido local.

Participaram da reunião os vereadores Pablito (PSDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Joel Moreira Filho (PTC), Paulinho Motorista (PSL) e Divino Pereira (PMN).

Superintendência de Comunicação Institucional