Criação de Conselho Municipal é aprovado em 1º turno

{mosimage}O Plenário da Câmara Municipal aprovou em 1º turno, no dia 16 de novembro, o Projeto de Lei 623/09, de Adriano Ventura (PT), que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH). O Conselho tem a finalidade de formular e monitorar a política municipal de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos no Município e será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

De acordo com o autor da proposta, a criação do Conselho preenche uma lacuna no âmbito das políticas municipais de promoção e defesa dos direitos humanos, pois o órgão, embora previsto no artigo 220 da Lei Orgânica do Município, ainda não existe na cidade. Para Ventura, não se pode mais admitir, em pleno século XXI, que um país democrático tenha de conviver com o desrespeito a direitos básicos como alimentação, moradia, saúde, educação, saneamento, acesso à justiça e informação.

Ao Conselho compete receber e encaminhar denúncias de qualquer pessoa ou entidade referentes ao desrespeito a direitos individuais e coletivos, previstos em pactos e convenções internacionais e nas legislações federal, estadual ou municipal, podendo propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para apurar responsabilidades.

Também será atribuição do CMDH conscientizar a sociedade sobre os direitos humanos, os instrumentos legais e serviços existentes para sua proteção, promovendo campanhas, realizando pesquisas e seminários, além de manter intercâmbio e cooperação com outros órgãos e entidades dedicados à questão. Para desenvolver suas funções poderá requisitar aos órgãos públicos documentações, veículos ou servidores para exercer atividades específicas.

Composição

A proposta prevê que o Conselho se comporá de representantes do Executivo e do Legislativo Municipal, do Tribunal de Justiça e Ministério Público Estaduais, além de um membro da OAB-Minas Gerais. Além destes, comporão o Conselho cinco representantes da sociedade civil indicados conjuntamente por entidades de defesa dos direitos humanos de reconhecida credibilidade que atuem há mais de cinco anos no Município. A função de conselheiro não será remunerada.

Membros de outros Conselhos Municipais e entidades públicas ou privadas poderão acompanhar as deliberações, diligências ou ações do CMDH, através da indicação de um representante.

Tramitação

O PL 623/09 foi aprovado nas Comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Administração Pública. Já na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas recebeu parecer pela rejeição, sob a alegação de que, apesar de sua relevância, irá gerar despesas aos cofres da municipalidade, já que em seu artigo 6° dispõe que as despesas com recursos humanos, materiais e financeiros correrão por conta do Poder Executivo.

Apreciado pelos parlamentares na reunião plenária do dia 16 de novembro, o Projeto foi aprovado em 1º turno. Caso venha a receber emendas, será encaminhado às Comissões competentes para emissão de parecer para em seguida voltar ao Plenário para ser votada em 2º turno.

De acordo com a relatora da Comissão de Direitos Humanos, Pricila Teixeira (PTB), “com a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos, que seja independente e que tenha recursos para funcionar, a cidade estará dando um grande passo para uma sociedade mais justa e igualitária”.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.