Comissão aprova 21 pareceres a projetos

O Projeto de Lei 1036/2010, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS) e do vereador Leonardo Mattos (PV), institui o Censo Inclusão para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O censo tem como objetivo identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem em Belo Horizonte.

Outro objetivo do censo é fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Aprovado em 1º turno, o PL 1030/2010, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli, cria a obrigação de os fornecedores de produtos e serviços de consumo de promover a fixação de data e hora para sua entrega e instalação. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é inibir a prática abusiva por parte de fornecedores e prestadores de serviço, “que insistem em descumprir os prazos de entrega ou execução de serviços contratados, causando danos e gerando insegurança aos consumidores”.