Comissão do Regimento Interno discute prerrogativas parlamentares

O vereador Cabo Júlio (PMDB), sub-relator do tema ‘Prerrogativas Parlamentares’, que visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, tem prazo até 28 de maio para apresentar seu relatório parcial.

A sub-relatoria se reuniu na tarde desta terça-feira (12 de maio), no Plenário Paulo Portugal, para discutir as possíveis mudanças no Regimento Interno.

Entre as sugestões apresentadas, destaque para a interpretação subjetiva que pode acontecer na hora de definir o que é prerrogativa parlamentar, para não haver confusão com privilégio. “Prerrogativa é diferente de privilégio”, lembrou Cabo Júlio.

Instrumento

Para o vereador do PMDB, o Regimento Interno é um instrumento da minoria para fiscalizar tanto o Legislativo quanto o Executivo.

Citou vários exemplos de uso de prerrogativa parlamentar como a convocação de secretários municipais para comparecerem às audiências públicas organizadas pelas oito comissões permanentes ou o envio de requerimentos ao Executivo, solicitando informações sobre determinado assunto.

A preocupação do vereador é evitar a banalização do instrumento de convocação. Ficam dúvidas para serem analisadas e resolvidas: “Convocar ou convidar? É uma decisão política? Qual a penalidade no caso do secretário não comparecer”?
Outro questionamento é em relação ao prazo da convocação do secretariado municipal para comparecimento. Trinta dias é considerado um longo tempo. “E se o assunto for urgente, como a gripe suína, por exemplo?”

A presidente da CMBH, vereadora Luzia Ferreira (PPS), criou uma comissão especial para estudar alterações no Regimento Interno. O vereador Ronaldo Gontijo (PPS) foi indicado como coordenador dessa comissão e Leonardo Mattos (PV) é o relator geral.

As outras sub-relatorias são a de Organização da CMBH – Mesa e Comissões, a cargo do vereador Anselmo José Domingos (PTC); Processos Legislativos no Plenário, com os vereadores Sérgio Fernando (PHS) e Wagner Messias, o ‘Preto’ (DEM); e Processos Legislativos nas Comissões, com os vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Elaine Matozinhos (PTB).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).