Comissão debate projeto sobre carnes pré-fatiadas

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo aprovou na quinta-feira, 14 de maio, o parecer pela aprovação ao projeto de Lei 117/09 (em 1º turno), de autoria do vereador Wagner Messias “Preto” (DEM), que proíbe a comercialização de carnes pré-moídas embaladas por açougues, supermercado e similares.

A proposta prevê multa de R$ 300 no caso de descumprimento da legislação e o dobro do valor ao constatar reincidência. Os estabelecimentos devem se adaptar no prazo de 60 dias.

De acordo com justificativa do projeto, ao comprar esse tipo de produto pré-embalado, o consumidor não possui garantias de estar levando para casa carne de procedência, com qualidade alimentícia, sendo uma prática que lesa a pessoa, disse o parlamentar.

Também em primeiro turno foram aprovados os pareceres pela aprovação aos seguintes Projetos de Lei: 134/09, de Anselmo José Domingos (PTC), Secretário- geral da Casa, que altera a Lei 7317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial para gestantes em estabelecimentos da cidade e 135/09, de Antônio Torres “Gunda” (PSL), que estabelece regras para serviços de segurança especializada na capital mineira. 

Para o projeto de Lei 70/09, cuja relatora era a vereadora Pricila Teixeira (PTB), foi eleito um novo relator, que passa a ser o vereador Cabo Júlio (PMDB). A proposta, de autoria do vereador Carlos Henrique (PR), acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 84/80, que aprova o regulamento de construções da Prefeitura.

Requerimento
 
Os membros da Comissão aprovaram ainda o requerimento 1392/09, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que solicita uma audiência pública no dia 18 de junho, às 13h00, no Plenário JK, para debater os crimes de tortura no regime militar.

Ainda foi recebida pelos vereadores uma correspondência da presidente da CMBH, vereadora Luzia Ferreira (PPS). Ela requer uma indicação por parte da Comissão um representante e um vice para comporem a Comissão de Participação Popular da Câmara. 

Comparecerem ao Plenário Camil Caram, às 13h00, os vereadores Cabo Júlio (PMDB), Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) e Pricila Teixeira (PTB). 
 
Informações nos gabinetes dos vereadores Cabo Júlio (3555-1209/3555-1227), Maria Lúcia Scarpelli (3555-1151/ 3555-1152) e Pricila Teixeira (3555-1200/3555-1201) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).