EMENDA À LEI ORGÂNICA

Organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos não precisam ser credenciadas pelo Município para receber recursos

Atualmente, só podem ser beneficiadas entidades que atuam nas áreas da saúde, da assistência e da proteção a crianças e idosos

Comissão Especial formada para analisar a PELO 6/2022 elege Marilda Portela presidente e Cláudio do Mundo Novo relator

Henrique Braga será o presidente e Jorge Santos relator. Posto de relator teve votação apertada com apenas um voto de diferença

Proposta foi assinada por 14 vereadores e busca adequar procedimentos ao que dispõe a normatização federal

Comissão Especial analisou PELO 2/2021, que altera a Lei Orgânica, determinando a presença dos gestores na Câmara a cada quatro meses

Vereadores têm até sexta (2/7) para apresentação de novas emendas. Caso não haja, texto aguarda ir ao Plenário em 2º turno

Com parecer favorável de Comissão Especial e apresentação de emendas, PELO segue para apreciação do Plenário em 1º turno 

Metade do valor das emendas ao projeto de lei do Orçamento deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde