Aprovada nova redação à PELO do orçamento impositivo após acolhimento de emenda

Parlamentares que integram a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2021, aprovaram, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (29/6), a redação do vencido em 1º turno, ou seja, o novo texto com as adequações realizadas após aprovação de emendas feitas à matéria original, durante sua apreciação no Plenário em 1º turno. A matéria foi relatada pelo vereador Wilsinho da Tabu (PP) e participaram da votação a presidente do Colegiado, Fernanda Pereira Altoé (Novo), e os vereadores Reinaldo Gomes Preto do Sacolção (MDB) e Rubão (PP). Os vereadores têm agora três dias úteis, ou seja, até a próxima sexta-feira (2/7) para apresentar emendas, que de acordo com o Art. 116 do Regimento Interno, não podem tratar de nova matéria. Caso não haja emendas, o texto fica concluso para apreciação do Plenário em 2º turno, onde necessita da concordância de 2/3 dos membros (28 vereadores) para a sua aprovação. Confira aqui o resultado da reunião.

Assinada por 15 vereadores, um a mais do que o mínimo necessário - Professor Juliano Lopes (Agir), Álvaro Damião (DEM), Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Flávia Borja (Avante), Gabriel (sem partido), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Miltinho CGE (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professora  Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (Pros), a PELO 1/2021, chamada pelos vereadores de "emenda impositiva", visa democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo em relação à operacionalização do Orçamento, compartilhando responsabilidades na destinação de recursos para políticas públicas.

Com o objetivo de compatibilizá-lo com a Constituição Estadual, duas emendas foram apresentadas ao projeto inicial pela Comissão Especial, e durante apreciação da matéria em 1º turno, ambas foram aprovadas. Uma das mudanças propostas limita emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida (e não a 1,2% como no texto original), de forma progressiva até 2024 e foi aprovada por unanimidade (40 votos favoráveis). Outra emenda, que prevê que recursos financeiros até 25% dos valores das emendas individuais poderão ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social, recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto inicial determinava a destinação a entidades credenciadas pelo Município e que atendam a todos os preceitos estabelecidos por legislação federal.

A PELO 1/2021 determina que as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 tenham como limite 0,8% da receita corrente líquida prevista para o município. Esse percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1% da receita corrente líquida, em 2024. A proposta estabelece, ainda, que metade do percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. A previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a receita corrente líquida de 2021 é de R$ 11,5 bilhões. Caso a PELO 1/2021 já estivesse em vigor, considerando o percentual inicial, os parlamentares poderiam definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento Municipal.

Diferentemente dos projetos de lei, a PELO não se submete à avaliação do Executivo, e se aprovada em 2º turno será promulgada pela Câmara Municipal.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional