Proposição prevê gratuidade no transporte em dias de eleição para o Conselho Tutelar

A gratuidade no transporte coletivo por ônibus em dias de eleição para o Conselho Tutelar pode ser uma realidade em BH. Nesta sexta-feira (1º/12), Comissão Especial instituída para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da PELO 13/2023, com apresentação de emendas. Com a aprovação do parecer, o texto está concluso em 1º turno e já pode ser incluído na pauta para votação em Plenário. A proposição precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores para ser aprovada. 

A PELO 13/2023 altera o art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e assegura a gratuidade no transporte coletivo por ônibus em dias de eleição para o Conselho Tutelar. De acordo com o texto, a gratuidade será custeada pelo Município e paga aos concessionários de transporte público coletivo no prazo de até 60 dias após a prestação do serviço, por meio da comprovação do número de usuários e dos valores das respectivas tarifas. Ainda segundo o texto, os custos serão considerados durante a revisão tarifária ou em outro instrumento contratual equivalente, a fim de apurar e corrigir eventual desequilíbrio resultante dessas gratuidades na prestação do serviço de transporte público de passageiros. 

Os autores da proposta destacaram a importância da eleição dos conselheiros tutelares na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, apontando ainda que o exercício do direito de voto não pode ser condicionado à situação socioeconômica do eleitor. “O Poder Público deve assegurar que o pagamento de passagem não seja um fator impeditivo da manifestação do voto”, justificaram. 

Em seu relatório, Wagner Ferreira (PDT) destacou que se trata de uma medida fundamental para garantir a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes. O parlamentar apresentou  emenda que inclui a gratuidade no transporte coletivo também nos dias de Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

A PELO 13/2023 é assinada por Bruno Pedralva (PT); César Gordin (SDD); Cida Falabella (Psol); Ciro Pereira (PTB); Cleiton Xavier (PMN); Fernando Luiz (PSD); Gilson Guimarães (Rede); Henrique Braga (PSDB); Iza Lourença (Psol); Janaina Cardoso (União); Jorge Santos (Republicanos); Loíde Gonçalves (Podemos); Maninho Félix (PSD); Pedro Patrus (PT); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e Wanderley Porto (Patri).

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