PL que prevê uso de armas pela Guarda Municipal pode ter votação definitiva

O Projeto de Lei (PL) 150/2025, que altera o estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, está na pauta do Plenário desta quarta-feira (10/12), às 14h30, para votação em 2º turno. Entre outras mudanças, a proposta prevê o uso de armas pela corporação, que poderá realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário. O texto determina ainda que o controle externo da atividade policial seja feito pelo Ministério Público de Minas Gerais. Durante a tramitação, o PL recebeu três emendas, e precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para seguir para sanção ou veto do Executivo. A reunião será realizada no Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhada presencialmente ou de modo remoto pelo portal ou canal da Câmara no Youtube. 

Adequação à decisão do STF

De autoria de Braulio Lara (Novo), Claudio do Mundo Novo (PL), Cleiton Xavier (MDB), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Lucas Ganem (Pode), Pablo Almeida (PL), Professora Marli (PP), Rudson Paixão (Solidariedade), Sargento Jalyson (PL), Uner Augusto (PL), Vile Santos (PL) e Wagner Ferreira (PV), o texto adequa a legislação municipal a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro deste ano, a corte declarou a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, “excluída qualquer atividade de polícia judiciária”.

Na justificativa do projeto, os autores ressaltam que a proposta está estritamente nos limites da decisão do STF e que “a valorização da segurança pública é fundamental para garantir o desenvolvimento de Belo Horizonte”. Em agosto, o PL 150/2025 foi aprovado pelo Plenário em 1º turno com 33 votos “sim” e 7 “não”.

Emendas

As três emendas propostas fazem mudanças pontuais ao PL. De autoria do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), o Substitutivo 2 altera o prazo para o PL entrar em vigor após a sua publicação, passando de vigência imediata para 120 dias. Já a Emenda supressiva 3, proposta por Cida Falabella e Iza Lourença (ambas do Psol), retira o artigo que menciona exigência de treinamento periódico e capacitação; e o parágrafo que atribui o controle externo da atividade policial da Guarda Municipal ao Ministério Público. 

Das mesmas autoras, a Emenda supressiva 4 propõe a retirada do texto do artigo que altera para Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção o nome da secretaria à qual a Guarda Municipal é subordinada. Essa mudança já estaria prevista na Lei 11.065/2017.

As Comissões de Legislação e Justiça; e Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovaram parecer favorável às três emendas propostas. Já a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública aprovou parecer favorável ao Substitutivo 2 e desfavorável às emendas supressivas 3 e 4. 

Superintendência de Comunicação Institucional