Vereadores derrubam veto do prefeito a alterações no Estatuto da Guarda Municipal

O PL 1013/2010, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), determina correções no Estatuto da Guarda Municipal em relação à militarização da instituição, às normas de funcionamento e à garantia de igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral. Para a autora, a rejeição do veto permitirá o reparo de vários equívocos contidos no Estatuto. Cabo Júlio (PMDB) apoiou a derrubada do veto, pois também considera exacerbada a militarização da Guarda. Para o vereador, o atual Estatuto é arbitrário e inconstitucional.

Já o PL 1102/2010, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), conhecida como "Lei do Jaleco", que proíbe o profissional de saúde de circular com equipamento de proteção individual fora do ambiente laboral, teve mantido o veto parcial, pelo qual o Prefeito retira do texto a punição prevista para os infratores. O vereador Bruno Miranda (PDT) ressaltou a importância da proposta, mas justificou o veto lembrando que os fiscais que atuam em clínicas e hospitais não poderiam autuar os profissionais nas ruas.

Outros vetos parciais mantidos foram o PL 88/09, da ex-vereadora Luzia Ferreira (PPS), que dispõe sobre a instalação de caixa destinada ao recebimento de correspondência; PLs 545/09 e 685/09, da mesma autora, que instituem respectivamente a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos e a Política de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata.
 
PLs 350/09 e 1010/10, do Professor Elias Murad (PSDB), que obriga academias de ginástica a afixarem cartaz com advertência sobre o uso de anabolizantes e os clubes sociais a exibirem avisos sobre perigos da exposição indevida da pele humana ao sol; e PL 1009/10, de Iran Barbosa (PMDB) e Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município.

Vetos totais

O Plenário também manteve o veto total ao PL 570/09, de Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), que dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas no site de empresas que prestem serviço ao município e de órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. De acordo com Bruno Miranda, tais imagens atualmente já são publicadas no site da Polícia Civil, responsável pela centralização deste tipo de informação.

O PL 989/10, de Leonardo Mattos (PV), que altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município, determinando a redução de até 40% da carga horária de pessoas com deficiência, também teve o veto total mantido. De acordo com Tarcísio Caixeta (PT), líder do prefeito na Casa, o Executivo enfrenta dificuldades para cadastrar essas pessoas. Segundo o vereador, hoje existem apenas quarenta e uma pessoas cadastradas, o que também deve-se ao fato de que muitos deficientes preferem não se identificar.

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Outros projetos que tiveram o veto total mantido:

PL 410/09, de Silvinho Rezende (PT), que dispõe sobre a alteração no Anexo IV/ Mapa da Hierarquização do Sistema Viário da Lei nº 7.166/96;
PL 755/09, do ex-vereador Fred Costa (PHS), que proíbe cobrança pelo uso de banheiro público;
PL 787/09, do mesmo autor, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal e o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos;
PL 204/09, de Chambarelle (PRB), que dispõe sobre a comercialização de produtos em feira de artesanato do Município;
PL 314/09, de Elaine Matozinhos (PTB), que proíbe o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal;
PL 384/09, de Bruno Miranda (PDT) e da ex-veredora Luzia Ferreira, que autoriza o Executivo a municipalizar a Rodovia MG-05;
PL 848/09, do ex-vereador Luís Tibé (PTdoB), que dispõe sobre a instalação de banheiro químico em feira livre.

Superintendência de Comunicação Institucional