Comissão aprova projeto que obriga escolas a exigir carteira de vacinação

Com as presenças dos vereadores Hugo Thomé (PMN), Henrique Braga (PSDB) e João Oscar (PRP), a Comissão de Administração Pública aprovou, na reunião do dia 2 de maio, os sete projetos de lei em pauta. Entre eles, o PL 1431/11, de autoria de Leonardo Mattos (PV) dispõe sobre a exigência da carteira de vacinação nas escolas municipais. Já o PL 1512/11, do vereador Joel Moreira (PTC), obriga a servidores da administração pública a usar crachá de identificação.

De acordo com a proposta de Leonardo Mattos, aprovada em 1º turno na Comissão, as secretarias escolares do Sistema de Educação de Belo Horizonte deverão exigir dos pais ou responsáveis a carteira de vacinação no ato da matrícula ou de sua renovação.

Conforme o texto, a falta do cartão ou de alguma das vacinas não impedirá que seja feita ou renovada a matrícula, mas a situação deverá ser regularizada até no máximo 30 dias. Caso isso não ocorra, a escola poderá relatar ao Conselho Tutelar da Regional onde a escola se localiza e exigir providências sociais ou legais.

Identificação de funcionários

Pelo projeto do vereador Joel Moreira, também aprovado em 1º turno, os servidores da Administração Pública direta ou indireta e os prestadores de serviço permissionários e concessionários ficarão obrigados a usar crachá contendo o nome da Secretaria ou órgão a que está vinculado, nome do servidor, cargo ou função e número da matrícula ou identificação funcional. Segundo Moreira, a identificação do servidor facilita e agiliza o atendimento ao público, ajudando o cidadão saber a quem está se dirigindo para esclarecimento de  alguma dúvida.

Outros projetos aprovados em 1º turno foram o PL 1411/10, de Leonardo Mattos (PV), que dá o nome de Darcy Ribeiro ao novo Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, no Bairro São Gabriel; PL 1420/11, de Gunda (PSL), que dispõe sobre a inclusão de informações urbanísticas do lote na guia de IPTU; PL 1483/11, de Joel Moreira Filho (PTC), que Institui a Semana Municipal das Regionais; PL 1498/11, do mesmo autor, que altera a Lei nº 1.543/68 que autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terreno à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos — CNEG.

2º turno

Em 2º turno, a Comissão aprovou a Emenda nº1 e rejeitou a Emenda nº 2 ao PL 834/09, do vereador João Oscar (PRP), que cria o Disque Guarda Municipal de Belo Horizonte. A primeira visa adequar o Projeto às exigências das regras financeiras e orçamentárias do município, enquanto a segunda prevê prazo de regulamentação da Lei em 60 dias, retroativo a 1° de janeiro de 2011.

Superintendência de Comunicação Institucional