Aprovadas sugestões parlamentares e populares que tornam proposta mais abrangente

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9/2011 aprovou hoje (6), em primeiro turno, um substitutivo ao texto original que exige ficha limpa no serviço público municipal. Mais ampla e exigente, a nova redação reúne contribuições apresentadas em audiência pública por vereadores e pela sociedade. 

Assinada pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PSDB) e mais treze parlamentares, a proposta inicial proibia a contratação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos para cargos ou empregos de direção e chefia nas administrações direta e indireta do Poder Executivo e no Poder Legislativo.

Já o substitutivo, resultado do parecer apresentado pelo relator Heleno Abreu (PHS), estende a vedação de contratar pessoas condenadas em tribunais de segunda instância:
- aos cargos de assessoramento;
- aos trabalhadores de empresas que vierem a ser contratadas pelo Município;
- aos atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, e aos trabalhadores das empresas que já mantêm contrato de prestação de serviço com o Município.

O novo texto ainda cria a obrigatoriedade de apresentação, pelo nomeado ou designado, de declaração de que não incorre nas proibições previstas na lei. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, também ficam obrigados a apresentar o documento ao órgão ou entidade à qual estão ligados, no prazo de 60 dias. O mesmo vale para as empresas contratadas, que deverão fazer a declaração em nome de seus funcionários.

A tramitação da PELO prossegue em dois turnos, necessitando de quórum qualificado de dois terços dos vereadores para aprovação em plenário. Se aprovada, a proposta é promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, e não passa pela avaliação do Executivo.

Para o vereador Joel Moreira (PTC), presidente da Comissão Especial, a capital mineira vai “sair na frente” em relação às demais cidades brasileiras ao exigir ficha limpa de funcionários terceirizados. O vereador Heleno acredita que a proposta seja apreciada em plenário dentro de uma semana. Também participaram da reunião os vereadores Paulinho Motorista (PSL), Márcio Almeida (PRP) e Edinho Ribeiro (PTdoB).