Cobrança de ingresso em parques públicos pode ser proibida

A proibição da cobrança pelo ingresso em parque e outras áreas de propriedade pública do Município recebeu parecer pela aprovação na reunião da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quarta-feira (24/2). O texto ainda precisa passar pela Comissão Orçamento e Finanças, antes de seguir para a votação em Plenário, em 1º turno. Também nesta quarta, a comissão discutiu propostas focadas na qualificação das Academias da Cidade e na oferta de serviços gratuitos de intermediação de conflitos para a população de baixa renda.  

De autoria do presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), o PL 1762/15, que determina a gratuidade da entrada em parques do município, estabelece ainda que o administrador que descumprir a norma estará sujeito à abertura de procedimento administrativo. A proposta, segundo Wellington Magalhães, é franquear ao belo-horizontino e a visitantes o acesso a equipamentos que são mantidos com receita do orçamento público.

Academias a Céu Aberto

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer favorável ao PL 1724/15, que autoriza o Executivo a disponibilizar professores de educação física para orientar a prática de exercícios nas academias a céu aberto. De autoria do líder de governo, vereador Wagner Messias Preto (DEM), o projeto estabelece que o número de profissionais de educação física, bem como a periodicidade da sua assistência aos usuários das academias a céu aberto deverão ser suficientes para atender à demanda verificada em cada local. Caso o projeto se torne lei, o Executivo terá o prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação, para regulamentá-la.

Lançado em 2009, o Programa Academia a Céu Aberto, da PBH, disponibiliza equipamentos de ginástica em espaços públicos. Para Preto, os serviços de profissionais de educação física garantirão ao usuários “orientação sobre postura, tipo de aparelho adequado a cada atividade, frequência correta e velocidade” para os exercícios.

Solução de conflitos

Ainda nesta quarta-feira, o PL 1644/15, de autoria de Vilmo Gomes (PSB), recebeu parecer pela aprovação em 1º turno. A proposta do texto é criar em BH o Conselho de Arbitração e Intercessão de Conflitos (CAIC), órgão vinculado à Secretaria Adjunta de Direitos de Cidadania que teria como função fazer a administração extrajudicial de controvérsias. O objetivo, segundo autor da proposta, é oferecer, com gratuidade, soluções rápidas para os litígios que afetam a população de baixa renda.

Superintendência de Comunicação Institucional