Concessão de cemitérios a empresas privadas recebe parecer favorável

Projeto do Executivo que autoriza a exploração de serviços funerários por empresas privadas, mediante licitação, concessão ou permissão, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (16/12). O PL, que recebeu o número 1795/15, estende aos Cemitérios do Bonfim e da Consolação, a autorização de concessão de serviços, que já vige para os Cemitérios da Paz e da Saudade. O projeto prevê, inclusive, a possibilidade de que empreendedores privados instalem fornos crematórios nas necrópoles. Ao todo, a comissão apreciou sete proposições.

De acordo com o Executivo, sem qualquer aumento dos preços públicos já praticados pelos cemitérios, a exploração privada dos serviços conseguirá promover os investimentos em infraestrutura e modernização que a gestão pública desses espaços foi incapaz de levar à frente. A proposição, que é de autoria do Executivo, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Pedidos de informação

Dois pedidos de informação ao Executivo, de autoria do vereador Reinaldo Sacolão (PMDB), também foram aprovados pela Comissão de Administração Pública. O parlamentar quer ter acesso à relação de todas as multas aplicadas aos veículos das empresas concessionárias do transporte público de passageiros. Reinaldo solicitou, ainda, informações sobre quais multas foram efetivamente pagas e recolhidas aos cofres públicos. Em relação àquelas que não foram pagas, ele demandou que se justifique o porquê de a quitação não ter se efetivado.

O outro pedido de informação à prefeitura aprovado pela comissão solicita a relação de todas as obras do Orçamento Participativo que estão atrasadas desde o início da gestão Marcio Lacerda. O vereador Reinaldo Sacolão também quer saber o motivo de tais atrasos e o novo prazo para a conclusão.

Animais sem sujeira

O PL 1635/15, que estabelece multa correspondente a 20% do valor do salário mínimo para quem não recolher da via pública os resíduos fecais de seus animais, já pode ser incluído na pauta do Plenário em 1º turno. O projeto, que é de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública. Segundo o projeto, o não pagamento da multa prevista levará à inclusão dos dados do condutor do animal na dívida ativa do Município.

Confira o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional