Pauta do Plenário desta quinta (16/5) tem 14 projetos de lei para apreciação

Quatorze projetos de lei (PL) e um projeto de resolução (PR) estão na pauta de votações do Plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (16/5), a partir das 15h. A maioria das proposições, nove delas, são textos que tramitam em 1º turno e tratam de assuntos em debate no país, como o PL 806/2023, que permite que em eventos com capacidade superior a 500 pessoas o público possa portar água para consumo próprio; e o PL 826/2023, que trata do combate ao etarismo na cidade. Já entre os textos que terão apreciação definitiva está o PL 707/2023, sobre campanha para prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão, dos transtornos de ansiedade e de pânico; o PL 720/2023, que determina a substituição de sinais sonoros por sinais musicais, em escolas públicas e privadas de BH, para a proteção dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o PL 684/2023, que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da "Mata do Jardim América". Confira a pauta completa de votações.

Água em eventos e etarismo

Ao propor o PL 806/2023, Bruno Miranda (PDT) argumenta que o aumento das temperaturas acarreta riscos de insolação, desidratação e, em casos extremos, pode levar a óbito. Segundo ele, a proposta quer assegurar o acesso e incentivar o consumo de água, sem implicar em aumento de custos para as empresas. São necessários 21 votos favoráveis para aprovação.

‘Etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade’, destacou Wilsinho da Tabu (Pode) ao assinar o PL 826/2023. O texto proíbe a prática e prevê que instituições públicas e privadas promovam a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias. Fica ainda proibida a inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego e descumprimentos serão passíveis de advertência e multa. A maioria simples é o quórum para aprovação da proposta.

Pampulha e supressão de árvores

Também em 1º turno, o PL 786/2023 proíbe atos que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural da Lagoa da Pampulha. Assinado pelo relator da CPI da Pampulha, Braulio Lara (Novo) e outros quatro vereadores - Flávia Borja (DC); Irlan Melo (Republicanos); Jorge Santos (Republicanos) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB) - o texto visa evitar estruturas como a Enseada do Zoológico, "local onde deveria haver espelho d'água e atualmente encontra-se quase que por completo aterrado, em decorrência da sua utilização como área de bota-espera", destacam os autores. O quórum para aprovação é de 2/3 dos membros, ou seja, 28 votos favoráveis.

De autoria de Wagner Ferreira (PDT) e de parlamentares do PT (Pedro Patrus e Dr. Bruno Pedralva) e do Psol (Cida Falabella e Iza Lourença), o PL 870/2024 prevê que toda autorização ou licença para supressão de árvores ou áreas verdes seja publicada com antecedência de sete dias úteis em meio eletrônico oficial, e seu descumprimento implicará em advertência e multa.  Ao defender a proposta, que tramita em 1º turno, os autores pretendem evitar episódios como "as supressões de árvores no entorno do Mineirão para realização da Stock Car, de surpresa e sem aviso prévio". Vinte e um votos favoráveis são necessários para aprovação.

Ainda em 1º turno, devem ser apreciados os PLs 782/2023, que disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos para cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos na cidade; 836/2024, que revoga leis em desuso; 696/2023, que altera a  permissividade de uso da Alameda das Lathanias, no Bairro São Luiz; e 660/2023, que altera a Lei 11.513/2023 (Outorga Onerosa) para esclarecer o sentido do texto e evitar interpretações que neguem sua aplicabilidade. Os PLs 660 e 836 necessitam de 28 votos favoráveis para aprovação. Para o PL 782 o quórum é de maioria simples, e para o 696 maioria dos membros (21 votos).

Depressão e TEA

Pautado para apreciação definitiva, o PL 707/2023, assinado por Rubão (Pode), institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) campanha permanente para prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão, dos transtornos de ansiedade e de pânico. Também em 2º turno, o PL 720/2023, de autoria de Bruno Miranda (PDT), determina a substituição de sinais sonoros por sinais musicais, em escolas públicas e privadas de BH, para a proteção dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Vinte e um votos são necessários para aprovação de ambas as propostas.

Mata do Jardim América e defesa animal

Também em votação de 2º turno estão o PL 684/2023 e o PL 725/2023. O primeiro, de autoria de Wagner Ferreira e parlamentares da bancado do PT e do Psol, declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como "Mata do Jardim América". Já o segundo, assinado por Miltinho CGE (PDT), altera a Lei  8.565/2003 para proibir o transporte em veículo ou gaiola inadequados, bem como a condução ou arrasto de animal preso a veículo em movimento. O quórum para aprovação de ambas as propostas é de maioria simples.

Descarte irregular e campanha de trânsito

Ainda em 2º turno devem ser votados o PL 568/2023 e o PL 863/2024. Assinado por Janaína Cardoso (União), o primeiro busca punir condutores de veículos de tração animal, responsáveis por descarte irregular de resíduos sólidos provenientes entulho e de resíduos de podas. Já o segundo, assinado por Fernando Luiz (Republicanos), cria a campanha de educação no trânsito, "Trânsito Livre", para conscientizar sobre a desobstrução das vias urbanas em caso de sinistros sem vítimas e que não impossibilitem a mobilidade do veículo. Para ser aprovado, o primeiro PL necessita de 21 votos favoráveis e o segundo do "sim" da maioria dos presentes.

Prêmio Conhecimento

O Plenário deve ainda se prosicionar acerca do PR 847/2024, que cria o Prêmio Conhecimento, que visa premiar monografia, dissertação, tese, livro ou capítulo de livro e artigo científico produzidos por estudante, docente, pesquisador ou profissional que desenvolva atividade acadêmica no âmbito da educação básica ou superior, pública ou privada, e se debruce sobre o estudo da realidade de Belo Horizonte. A iniciativa, segundo seu autor, Dr. Bruno Pedralva, busca incentivar e promover a pesquisa científica e acadêmica voltada para o estudo da cidade. Com tramitação única, a proposta precisa do voto da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional