Valorização do professor e direitos do servidor em pauta na comissão

Defendendo a valorização dos professores e o protagonismo da Câmara de BH nas questões que envolvem o funcionalismo municipal, vereadores da Comissão de Administração Pública aprovaram nesta quarta-feira (3/6) os requerimentos de três audiências públicas referentes a esses temas. Os pareceres dos relatores a oito projetos de lei em pauta, propondo medidas voltadas a direitos de mulheres, pessoas com deficiência e desempregadas, cuidados com animais e preservação de áreas verdes da cidade também foram aprovados na reunião. PL polêmico voltado aos ciclistas foi aprovado com correções.

Na reunião ordinária desta quarta, o presidente da comissão, Bruno Miranda (PDT), o vice Juliano Lopes (SD) e os vereadores Juninho Paim (PT), Heleno (PHS) e Reinaldo-Preto Sacolão (PMDB) aprovaram dois requerimentos de Gilson Reis (PCdoB) e um de Adriano Ventura (PT) propondo a realização de audiências públicas para discutir, respectivamente, estratégias de valorização dos professores na elaboração do Plano Municipal de Educação (17/6); possíveis perdas de direitos trabalhistas (24/6); estatuto e perspectivas de carreira do funcionalismo municipal (26/6). As três reuniões estão previstas para as 13h30.

Presente à reunião para acompanhar a aprovação de seus requerimentos, Gilson Reis lembrou aos colegas a mobilização e as campanhas salariais que marcam o atual momento do funcionalismo público em Belo Horizonte, ressaltando a relevância e a pertinência de se debater com a prefeitura e servidores os rumores sobre a possível flexibilização e retirada de direitos como férias-prêmio e quinquênios, temidos pela categoria.

Plano Municipal de Educação

Reis destacou ainda a oportunidade da discussão sobre a valorização do professor na elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), atribuída aos municípios pelo Plano Nacional (PNE) aprovado em 2014. Segundo ele, a questão transcende as atuais configurações políticas e a atual gestão, uma vez que o PNE deverá estabelecer diretrizes e metas para os próximos dez anos e cabe à Câmara Municipal se posicionar e assumir seu papel na intermediação do diálogo e na busca de soluções para a crise no setor, que inclui a progressiva redução da procura pela carreira de docente.

Salientando as metas do PNE, que incluem educação inclusiva, valorização dos professores e a universalização do acesso à educação básica, o parlamentar relatou as limitações observadas na recente Conferência Municipal de Educação, que deveria envolver toda a rede pública e privada de ensino da cidade, e alertou os colegas para as dificuldades de compreensão da matéria que será enviada à Câmara, tornando ainda mais importante sua discussão no âmbito do Legislativo. Para esse fim, Reis informou a intenção de promover uma série de audiências públicas.

Após a aprovação unânime dos requerimentos, os vereadores se manifestaram sobre a relevância da questão e elogiaram a iniciativa do colega. Reforçando a necessidade de valorizar a categoria, Heleno afirmou que o empoderamento e o resgate da autoridade do professor devem restituir seu papel central dentro do sistema educacional. O vereador destacou ainda a propriedade da discussão, a ser realizada “na hora certa e no lugar certo”. Por sua vez, Preto Sacolão lembrou a valorização desses profissionais em países desenvolvidos como o Japão, onde apenas os professores são dispensados de se curvar diante do imperador.

Áreas verdes e animais

Entre os projetos de lei que receberam parecer favorável da comissão, todos em 1º turno, dois dispõem sobre a criação de parques municipais, garantindo a preservação das áreas verdes indicadas e proporcionando espaços de lazer e convívio com a natureza aos moradores do entorno e à população como um todo. Ambos assinados por Bruno Miranda, foram referendados pela comissão os PLs 1324/14 e 1390/14, que criam parques municipais em áreas verdes dos bairros Juliana e Jaqueline, respectivamente, ambos na região de Venda Nova.

Proposto por Leonardo Mattos (PV), o PL 1488/15, que prevê a criação de clínica veterinária e/ou hospital veterinário municipal de Belo Horizonte, foi baixado em diligência pelo relator Preto Sacolão, com vistas a obter o parecer do Executivo sobre a viabilidade da medida.

Promoção de direitos

PLs voltados a segmentos específicos da população, com vistas a garantir sua inclusão social e o exercício de direitos receberam parecer pela aprovação. De autoria de Veré da Farmácia, o PL 1472/15 cria o bilhete especial para o trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa e que não possua qualquer outra fonte de renda ou benefício, permitindo seis utilizações por dia e facilitando sua busca pela reinserção no mercado.

Beneficiando as nutrizes e os recém-nascidos da cidade, também recebeu aprovação da comissão o PL 1510/15, assinado por Gilson Reis, que determina a ilegalidade de qualquer medida que iniba, restrinja ou intervenha no direito das mães amamentarem os filhos em qualquer espaço público e privado da cidade, fechado ou aberto, independentemente da existência de áreas especificas ou exclusivas. O descumprimento da medida, que tem a finalidade de garantir as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) em relação ao aleitamento, sujeitará o infrator a multas de R$ 500 a R$ 1 mil, que serão revertidas ao custeio da educação infantil.

Já o PL 1421/15, do ex-vereador Marcelo Aro, determina o direito da pessoa com surdez ou deficiência auditiva ser atendida por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os órgãos e entidades da administração, concessionárias e permissionárias de serviço público do Município.

Capacitação de ciclistas

Após a grande repercussão do PL 1500/15, que gerou protestos e reclamações dos ciclistas da cidade, foi aprovado na comissão o parecer favorável do relator ao Substitutivo nº 1, apresentado pelo próprio autor, Daniel Nepomuceno (PSB). Corrigindo equívoco do texto original, que previa a obrigatoriedade da frequência a curso de capacitação e da obtenção de certificado para usuários de veículos de propulsão humana do tipo bicicleta, handbikes e similares, a nova proposta torna a capacitação facultativa, a ser oferecida de forma gratuita para aqueles que se interessarem.

Rejeição

Recebeu parecer pela rejeição o PL 1355/14, de Veré da Farmácia, que propõe parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e o Hospital Metropolitano do Barreiro com a finalidade de fornecer atendimento educacional às crianças sujeitas a uma longa permanência na unidade. O relator, Heleno, justificou o parecer desfavorável sob a alegação de que, além de não estarem previstos atendimentos de longa permanência na unidade, a legislação não pode ser discricionária, voltada a apenas uma região ou instituição do município.

Superintendência de Comunicação Institucional